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Recuperação de créditos

Recuperação tributária no Simples Nacional: o que dá para recuperar e o que não se aplica

O que a empresa do Simples recupera de verdade (monofásico, ICMS-ST, erros no PGDAS-D), o que não se aplica ao regime e como pedir a restituição.

Por Júlia Bueno · Especialista em apuração e retificação fiscal, sócia da ABMAX
· 6 min de leitura
Neste artigo
  1. Simples Nacional tem restituição?
  2. O que dá para recuperar no Simples Nacional?
  3. Tese tributária no Simples Nacional: por que as do Lucro Real não valem?
  4. Restituição do Simples Nacional: como fazer?
  5. Qual é o prazo para pedir a restituição?
  6. Quais são os riscos de retificar errado?

A empresa do Simples Nacional recupera o que pagou a mais dentro do DAS por erro na declaração: PIS e COFINS sobre produto monofásico, ICMS sobre mercadoria com substituição tributária e receita informada no anexo ou na condição errada. A base legal está no art. 18, § 4º-A, e no art. 21, §§ 5º a 14, da LC 123/2006. Teses de base de cálculo e de crédito dos outros regimes, como a exclusão do ICMS e o crédito de insumos, não se aplicam ao Simples.

Simples Nacional tem restituição?

Tem. O art. 21, § 5º, da LC 123/2006 prevê a restituição e a compensação do que foi recolhido indevidamente ou a maior no DAS, e a Resolução CGSN 140/2018 regula o procedimento nos arts. 128 a 132. O valor volta corrigido pela Selic, contada a partir do mês seguinte ao do pagamento.

O que se recupera é o excesso pago no próprio DAS. Crédito de outra origem não quita débito do Simples, e crédito do Simples não quita tributo de fora do regime, salvo na compensação de ofício ou depois da exclusão da empresa (art. 21, §§ 9º e 10).

O que dá para recuperar no Simples Nacional?

Quase sempre, erro de qualificação da receita no PGDAS-D. O faturamento foi declarado, mas sem a informação que tiraria do cálculo um dos tributos do DAS.

PIS e COFINS monofásico não segregado

Combustíveis, medicamentos, perfumaria, higiene pessoal, autopeças, pneus e bebidas frias têm PIS e COFINS cobrados do fabricante ou do importador, e a revenda fica com alíquota zero. O art. 18, § 4º-A, I, da LC 123/2006 manda segregar essa receita, e o § 12 manda descontar do DAS as contribuições que já tiveram tributação monofásica. Quando a receita entra como revenda comum, o DAS cobra PIS e COFINS outra vez. Os grupos e os NCM estão no artigo sobre a lista de produtos monofásicos.

ICMS-ST não segregado

A lógica é a mesma para o ICMS. Se a mercadoria chegou com o imposto já retido pelo fornecedor, a receita da revenda deve ser marcada com substituição tributária para o ICMS. Sem a marcação, a empresa paga no DAS um ICMS que já foi recolhido na origem.

Esse caso é diferente do ressarcimento por venda abaixo da base presumida, que tem regras estaduais próprias e está explicado no artigo sobre restituição de ICMS-ST.

Erros de anexo e de condição da receita

  • Fator R: serviço sujeito a essa regra tributado no Anexo V em meses em que a folha dos 12 meses anteriores chegava a 28% da receita bruta, situação em que o art. 18, § 5º-J, manda aplicar o Anexo III.
  • Exportação: receita de venda ao exterior declarada como venda interna. A segregação do art. 18, § 4º-A, IV, tira do DAS as parcelas de COFINS, PIS, IPI, ICMS e ISS (§ 14).
  • ISS retido: serviço com ISS retido pelo tomador e não informado como tal, o que faz o imposto ser pago duas vezes.

Tese tributária no Simples Nacional: por que as do Lucro Real não valem?

Porque o Simples tem base de cálculo e regras próprias, definidas em lei complementar. O crédito de PIS e COFINS sobre insumos existe só no regime não cumulativo, do qual os optantes estão excluídos (art. 10, III, da Lei 10.833/2003). O art. 23 da LC 123/2006 completa: a empresa do Simples não se apropria nem transfere créditos dos tributos abrangidos pelo regime.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS (Tema 69 do STF) e a do ICMS-ST (Tema 1125 do STJ) tratam das contribuições apuradas pela legislação própria delas. No Simples, a base é a receita bruta do art. 3º, § 1º, da LC 123/2006, da qual só saem as vendas canceladas e os descontos incondicionais, e sobre ela incide a alíquota efetiva do anexo (art. 18, § 3º). O PGDAS-D aceita as qualificações previstas na lei, como imunidade, isenção, redução, substituição tributária e tributação monofásica. Nenhuma delas corresponde a retirar o ICMS da receita.

Restituição do Simples Nacional: como fazer?

Em duas etapas: primeiro a retificação do PGDAS-D, depois o pedido.

A retificação é feita no menu Declaração Mensal > Declarar/Retificar, período por período. A empresa refaz a apuração, separa a receita "com substituição tributária/tributação monofásica" e escolhe, para cada tributo, a opção correta: "Tributação monofásica" para PIS e COFINS, "Substituição tributária" para o ICMS. A retificadora substitui a declaração original por inteiro (art. 39 da Resolução CGSN 140/2018). Se o valor da receita de um mês mudar, a receita acumulada dos 12 meses muda junto e os meses seguintes também precisam ser refeitos.

Para os tributos federais, o pedido é feito no aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição. O manual da Receita, na versão de 20/10/2025, informa que o acesso é exclusivamente pelo e-CAC, na aba Simples Nacional, e traz os detalhes que costumam travar o processo:

  • é um pedido para cada DAS pago;
  • só entram IRPJ, CSLL, INSS, PIS, COFINS e IPI;
  • os períodos de apuração dos últimos quatro meses ainda não ficam disponíveis;
  • o crédito é feito só por PIX, na chave que seja o CNPJ da empresa, em lotes programados para o dia 20 de cada mês;
  • se houver débito federal em aberto, a Receita propõe a compensação de ofício antes de pagar.

A restituição do ICMS e do ISS pagos no DAS não passa por esse aplicativo. O art. 130 da Resolução CGSN 140/2018 manda pedir ao ente responsável pelo tributo, ou seja, ao Estado ou ao Município, pelo procedimento de cada um.

Quem prefere usar o crédito para quitar débitos do próprio Simples recorre ao aplicativo Compensação a Pedido, no Portal do Simples Nacional. A compensação só vale entre débitos e créditos do mesmo tributo e do mesmo ente (art. 21, § 11).

Qual é o prazo para pedir a restituição?

Cinco anos, contados de cada pagamento (art. 168, I, do CTN, aplicado ao Simples pelo art. 21, § 12, da LC 123/2006). O próprio aplicativo recusa DAS pago há mais de cinco anos. Em novembro de 2026, portanto, o período alcançável começa em novembro de 2021, e cada mês que passa tira um mês da ponta. Há mais sobre a contagem no artigo sobre o prazo para recuperar impostos pagos a mais.

Quais são os riscos de retificar errado?

A retificadora pode ser retida para análise, e enquanto estiver retida não produz efeitos (art. 39-A da Resolução CGSN 140/2018). Ela também não reduz débito que já foi parcelado ou enviado à PGFN, nem vale se for entregue depois do início de um procedimento fiscal sobre o período (art. 39, §§ 2º e 6º).

O manual do PGDAS-D avisa que a retificação que reduz débitos com uso indevido de qualquer campo está sujeita a autuação, com multas que podem chegar a 225%, e a representação fiscal para fins penais. O manual da restituição acrescenta que pedir de volta um DAS que não foi pago indevidamente provoca a cobrança do débito original.

Na prática, o erro nasce na classificação. Marcar como monofásico um item pelo nome, sem conferir o NCM na lei, ou estender a alíquota zero das bebidas frias a quem vende no atacado são os deslizes que aparecem nas revisões.

A ABMAX faz o diagnóstico inicial gratuito dos últimos 60 meses a partir da procuração eletrônica e dos XML, entrega a fundamentação técnica e jurídica por escrito antes de compensar e trabalha junto com o contador da empresa. Um ponto de calendário: o manual atual do PGDAS-D vale para os períodos de apuração até 2026, e a Receita já anunciou uma nova versão para 2027, quando a CBS substitui o PIS e a COFINS.

Perguntas frequentes

Empresa do Simples Nacional tem direito a restituição?

Tem, quando pagou no DAS valor indevido ou maior que o devido. A previsão está no art. 21, §§ 5º a 14, da LC 123/2006 e nos arts. 128 a 132 da Resolução CGSN 140/2018, com correção pela Selic.

Como pedir a restituição do Simples Nacional?

Primeiro se retifica o PGDAS-D dos períodos com erro. Depois, para os tributos federais, o pedido é feito no aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, acessado pelo e-CAC, um pedido para cada DAS. ICMS e ISS são pedidos ao Estado ou ao Município.

Dá para recuperar ICMS-ST no Simples Nacional?

Dá, quando a receita de mercadoria com ICMS já retido por substituição tributária foi declarada sem essa marcação e o ICMS foi pago de novo no DAS. A restituição desse ICMS é pedida ao Estado.

A exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS vale para o Simples Nacional?

Não. No Simples, a base é a receita bruta definida na LC 123/2006, que só exclui vendas canceladas e descontos incondicionais, e o PGDAS-D não tem qualificação para retirar o ICMS da receita.

Qual é o prazo para pedir restituição no Simples Nacional?

Cinco anos contados de cada pagamento, conforme o art. 168, I, do CTN. O aplicativo da Receita não aceita DAS pago há mais de cinco anos.

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