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Recuperação de créditos

Créditos de PIS e COFINS no Lucro Real: o que gera crédito e o que não gera

Quais gastos dão crédito de PIS e COFINS no Lucro Real, o que a lei veda, as alíquotas de 1,65% e 7,6% e como lançar o crédito extemporâneo.

Por Carlos Eduardo · Contador e consultor tributário, sócio da ABMAX
· 6 min de leitura
Neste artigo
  1. Quem tem direito a crédito de PIS e COFINS?
  2. Quais créditos são permitidos para empresas do Lucro Real?
  3. Há crédito de PIS e COFINS sobre energia elétrica?
  4. Como funciona o crédito de PIS e COFINS sobre ativo imobilizado?
  5. Há crédito de PIS e COFINS sobre frete?
  6. Há crédito de PIS e COFINS sobre folha de pagamento?
  7. Como aproveitar crédito de PIS e COFINS que não foi tomado na época?

A empresa do Lucro Real apura PIS e COFINS, em regra, no regime não cumulativo: paga 1,65% e 7,6% sobre a receita e desconta créditos calculados com as mesmas alíquotas sobre os gastos listados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Entram bens para revenda, insumos, energia elétrica e térmica, aluguéis pagos a pessoa jurídica, arrendamento mercantil, armazenagem e frete na venda, ativo imobilizado e devoluções. Mão de obra paga a pessoa física e compras não sujeitas ao pagamento das contribuições não dão crédito.

Quem tem direito a crédito de PIS e COFINS?

Tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo, que é a regra para quem apura o IRPJ pelo lucro real. Empresas do lucro presumido, do lucro arbitrado e do Simples Nacional ficam fora desse regime, conforme o art. 10 da Lei 10.833/2003, e não descontam créditos. O mesmo artigo mantém no regime cumulativo algumas pessoas jurídicas e receitas, ainda que a empresa esteja no lucro real. Quando há receitas nos dois regimes, o crédito alcança apenas custos e despesas ligados às receitas não cumulativas, por apropriação direta ou rateio proporcional (§§ 7º a 9º do art. 3º).

O crédito do art. 3º vale para bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e é calculado a 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, 9,25% no total.

Quais créditos são permitidos para empresas do Lucro Real?

São os do art. 3º das duas leis, detalhados nos arts. 159 a 192 da IN RFB 2.121/2022:

  • Bens para revenda, exceto produtos de tributação monofásica e os sujeitos à substituição tributária das contribuições. Frete e seguro pagos pelo comprador integram o valor de aquisição.
  • Insumos da produção de bens ou da prestação de serviços, pelo critério de essencialidade ou relevância. O tema tem artigo próprio: crédito de PIS e COFINS sobre insumos.
  • Energia elétrica e térmica consumidas nos estabelecimentos.
  • Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e contraprestações de arrendamento mercantil.
  • Armazenagem de mercadoria e frete na venda, quando o vendedor arca com o custo.
  • Máquinas, equipamentos, edificações, benfeitorias e bens do intangível, pela depreciação ou amortização.
  • Bens recebidos em devolução, quando a venda foi tributada.

Dois ajustes recentes mexem na base do crédito. Desde 1º de maio de 2023, o ICMS que incidiu na compra não entra no cálculo, por força da Lei 14.592/2023. O STJ confirmou a vedação no Tema 1364, julgado em 14/10/2026, e a Receita, na Solução de Consulta Cosit 205/2026, admite manter o ICMS na base apenas para fatos ocorridos até 30/04/2023. Já o IPI não recuperável na compra de mercadoria para revenda saiu da base nas operações posteriores a 20/12/2022, conforme o Tema 1373 do STJ, que ainda tem recurso extraordinário pendente.

Há crédito de PIS e COFINS sobre energia elétrica?

Sim, sobre a energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A lei não limita o crédito à área de produção. O limite está na palavra "consumida": a Súmula CARF 224 diz que só conta a energia efetivamente consumida e deixa de fora a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e a demanda contratada. Quem lança o total da fatura toma crédito a mais.

Como funciona o crédito de PIS e COFINS sobre ativo imobilizado?

O crédito vem dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens usados na produção, na prestação de serviços ou em locação a terceiros, e de edificações e benfeitorias usadas nas atividades da empresa. A legislação abre três opções mais rápidas:

  • máquinas e equipamentos: crédito em 48 parcelas mensais sobre o valor de aquisição (§ 14 do art. 3º da Lei 10.833/2003);
  • máquinas e equipamentos novos destinados à produção ou à prestação de serviços: crédito imediato sobre o valor total (art. 185 da IN);
  • edificações novas, adquiridas ou construídas para produção ou serviços: crédito em 24 meses, a partir da conclusão da obra (art. 187 da IN).

Bens usados não geram crédito, e o critério escolhido tem de ser o mesmo para PIS e COFINS. Na EFD-Contribuições, o crédito pela depreciação vai no registro F120 e o calculado sobre o valor de aquisição, no F130. Com o fim das contribuições, os créditos que estiverem sendo apropriados por depreciação continuam como crédito presumido da CBS (art. 380 da Lei Complementar 214/2025).

Há crédito de PIS e COFINS sobre frete?

Depende do frete. Na venda, gera crédito quando o vendedor suporta o custo (inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável ao PIS pelo art. 15). Na compra, o frete integra o valor de aquisição do bem para revenda ou do insumo. O CARF sumulou limites: o transporte de produto acabado entre estabelecimentos da própria empresa não gera crédito (Súmula 217), nem, em regra, o frete na revenda de produtos de tributação concentrada da Lei 10.147/2000 (Súmula 245). A locação de veículos de carga ou de passageiros também não gera crédito como aluguel (Súmula 190).

Há crédito de PIS e COFINS sobre folha de pagamento?

Não. O § 2º do art. 3º veda o crédito sobre mão de obra paga a pessoa física, o que deixa a folha de salários fora da base de créditos. O que a regulamentação admite são gastos próximos da folha: mão de obra contratada de pessoa jurídica para atuar diretamente na produção e a parcela do vale-transporte custeada pelo empregador para os trabalhadores da produção. Empresas de limpeza, conservação e manutenção têm crédito sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação e uniformes, por previsão expressa do inciso X.

Como aproveitar crédito de PIS e COFINS que não foi tomado na época?

O crédito não aproveitado num mês pode ser usado nos meses seguintes (§ 4º do art. 3º). O direito prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da aquisição, e o valor é usado sem atualização monetária (arts. 163 e 164 da IN).

O caminho indicado pela Receita é retificar a EFD-Contribuições do mês de origem. O Guia Prático da EFD-Contribuições manda incluir o documento nos blocos A, C, D ou F da competência a que ele pertence e informa que, desde a competência de agosto de 2013, o programa não valida os antigos registros de crédito extemporâneo (1101 e 1501). O saldo que sobra é controlado mês a mês nos registros 1100 (PIS) e 1500 (COFINS). Se a retificação reduz a contribuição de um mês já pago, a declaração de débitos do período também é retificada, e a diferença pode ser usada por PER/DCOMP.

No CARF, a exigência ficou mais rígida. A Súmula 231, aprovada em 05/09/2025 e com efeito vinculante pela Portaria MF 1.785/2026, condiciona o aproveitamento de créditos extemporâneos à "apresentação de DCTF e DACON retificadores". Como o Dacon foi extinto, há decisões divergentes no próprio CARF sobre o alcance da súmula nos períodos já cobertos pela EFD-Contribuições. Lançar o crédito antigo direto na apuração do mês corrente, sem retificar, deixa o valor exposto a glosa.

Com a Reforma Tributária, o registro na escrituração passa a ser condição. PIS e COFINS incidem sobre fatos geradores até 31/12/2026, e o art. 378 da Lei Complementar 214/2025 mantém válidos os créditos não utilizados até a extinção, desde que estejam registrados na escrituração das contribuições. A partir daí, eles podem ser compensados com a CBS. Os detalhes estão em créditos de PIS e COFINS na Reforma Tributária.

A ABMAX faz esse levantamento junto com o contador da empresa e entrega a fundamentação técnica e jurídica por escrito antes de compensar. O diagnóstico inicial é gratuito, analisa os últimos 60 meses e apresenta a estimativa de créditos em até 15 dias depois de recebida a documentação completa.

Perguntas frequentes

Quem tem direito a crédito de PIS e COFINS?

A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo, que é a regra para empresas do lucro real. Lucro presumido, lucro arbitrado e Simples Nacional ficam fora desse regime, conforme o art. 10 da Lei 10.833/2003.

Qual é a alíquota do crédito de PIS e COFINS no Lucro Real?

O crédito é calculado a 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS sobre a base de cada gasto previsto no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desde 1º de maio de 2023, o ICMS da compra não entra nessa base.

Folha de pagamento gera crédito de PIS e COFINS?

Não. A lei veda o crédito sobre mão de obra paga a pessoa física. Geram crédito a mão de obra contratada de pessoa jurídica para atuar diretamente na produção e a parcela do vale-transporte custeada pelo empregador para trabalhadores da produção.

A demanda contratada de energia elétrica gera crédito?

Não, segundo a Súmula CARF 224. Só conta a energia efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A COSIP e a demanda contratada ficam fora da base do crédito.

Como lançar crédito extemporâneo de PIS e COFINS na EFD-Contribuições?

Pela retificação da escrituração do mês de origem, com o documento nos blocos A, C, D ou F. Desde a competência de agosto de 2013, os registros 1101 e 1501 não são validados, e o saldo é controlado nos registros 1100 e 1500.

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