Neste artigo
- Quem tem direito a crédito de PIS e COFINS?
- Quais créditos são permitidos para empresas do Lucro Real?
- Há crédito de PIS e COFINS sobre energia elétrica?
- Como funciona o crédito de PIS e COFINS sobre ativo imobilizado?
- Há crédito de PIS e COFINS sobre frete?
- Há crédito de PIS e COFINS sobre folha de pagamento?
- Como aproveitar crédito de PIS e COFINS que não foi tomado na época?
A empresa do Lucro Real apura PIS e COFINS, em regra, no regime não cumulativo: paga 1,65% e 7,6% sobre a receita e desconta créditos calculados com as mesmas alíquotas sobre os gastos listados no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Entram bens para revenda, insumos, energia elétrica e térmica, aluguéis pagos a pessoa jurídica, arrendamento mercantil, armazenagem e frete na venda, ativo imobilizado e devoluções. Mão de obra paga a pessoa física e compras não sujeitas ao pagamento das contribuições não dão crédito.
Quem tem direito a crédito de PIS e COFINS?
Tem direito a pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo, que é a regra para quem apura o IRPJ pelo lucro real. Empresas do lucro presumido, do lucro arbitrado e do Simples Nacional ficam fora desse regime, conforme o art. 10 da Lei 10.833/2003, e não descontam créditos. O mesmo artigo mantém no regime cumulativo algumas pessoas jurídicas e receitas, ainda que a empresa esteja no lucro real. Quando há receitas nos dois regimes, o crédito alcança apenas custos e despesas ligados às receitas não cumulativas, por apropriação direta ou rateio proporcional (§§ 7º a 9º do art. 3º).
O crédito do art. 3º vale para bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e é calculado a 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS, 9,25% no total.
Quais créditos são permitidos para empresas do Lucro Real?
São os do art. 3º das duas leis, detalhados nos arts. 159 a 192 da IN RFB 2.121/2022:
- Bens para revenda, exceto produtos de tributação monofásica e os sujeitos à substituição tributária das contribuições. Frete e seguro pagos pelo comprador integram o valor de aquisição.
- Insumos da produção de bens ou da prestação de serviços, pelo critério de essencialidade ou relevância. O tema tem artigo próprio: crédito de PIS e COFINS sobre insumos.
- Energia elétrica e térmica consumidas nos estabelecimentos.
- Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pagos a pessoa jurídica e contraprestações de arrendamento mercantil.
- Armazenagem de mercadoria e frete na venda, quando o vendedor arca com o custo.
- Máquinas, equipamentos, edificações, benfeitorias e bens do intangível, pela depreciação ou amortização.
- Bens recebidos em devolução, quando a venda foi tributada.
Dois ajustes recentes mexem na base do crédito. Desde 1º de maio de 2023, o ICMS que incidiu na compra não entra no cálculo, por força da Lei 14.592/2023. O STJ confirmou a vedação no Tema 1364, julgado em 14/10/2026, e a Receita, na Solução de Consulta Cosit 205/2026, admite manter o ICMS na base apenas para fatos ocorridos até 30/04/2023. Já o IPI não recuperável na compra de mercadoria para revenda saiu da base nas operações posteriores a 20/12/2022, conforme o Tema 1373 do STJ, que ainda tem recurso extraordinário pendente.
Há crédito de PIS e COFINS sobre energia elétrica?
Sim, sobre a energia elétrica e térmica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A lei não limita o crédito à área de produção. O limite está na palavra "consumida": a Súmula CARF 224 diz que só conta a energia efetivamente consumida e deixa de fora a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) e a demanda contratada. Quem lança o total da fatura toma crédito a mais.
Como funciona o crédito de PIS e COFINS sobre ativo imobilizado?
O crédito vem dos encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens usados na produção, na prestação de serviços ou em locação a terceiros, e de edificações e benfeitorias usadas nas atividades da empresa. A legislação abre três opções mais rápidas:
- máquinas e equipamentos: crédito em 48 parcelas mensais sobre o valor de aquisição (§ 14 do art. 3º da Lei 10.833/2003);
- máquinas e equipamentos novos destinados à produção ou à prestação de serviços: crédito imediato sobre o valor total (art. 185 da IN);
- edificações novas, adquiridas ou construídas para produção ou serviços: crédito em 24 meses, a partir da conclusão da obra (art. 187 da IN).
Bens usados não geram crédito, e o critério escolhido tem de ser o mesmo para PIS e COFINS. Na EFD-Contribuições, o crédito pela depreciação vai no registro F120 e o calculado sobre o valor de aquisição, no F130. Com o fim das contribuições, os créditos que estiverem sendo apropriados por depreciação continuam como crédito presumido da CBS (art. 380 da Lei Complementar 214/2025).
Há crédito de PIS e COFINS sobre frete?
Depende do frete. Na venda, gera crédito quando o vendedor suporta o custo (inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003, aplicável ao PIS pelo art. 15). Na compra, o frete integra o valor de aquisição do bem para revenda ou do insumo. O CARF sumulou limites: o transporte de produto acabado entre estabelecimentos da própria empresa não gera crédito (Súmula 217), nem, em regra, o frete na revenda de produtos de tributação concentrada da Lei 10.147/2000 (Súmula 245). A locação de veículos de carga ou de passageiros também não gera crédito como aluguel (Súmula 190).
Há crédito de PIS e COFINS sobre folha de pagamento?
Não. O § 2º do art. 3º veda o crédito sobre mão de obra paga a pessoa física, o que deixa a folha de salários fora da base de créditos. O que a regulamentação admite são gastos próximos da folha: mão de obra contratada de pessoa jurídica para atuar diretamente na produção e a parcela do vale-transporte custeada pelo empregador para os trabalhadores da produção. Empresas de limpeza, conservação e manutenção têm crédito sobre vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação e uniformes, por previsão expressa do inciso X.
Como aproveitar crédito de PIS e COFINS que não foi tomado na época?
O crédito não aproveitado num mês pode ser usado nos meses seguintes (§ 4º do art. 3º). O direito prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da aquisição, e o valor é usado sem atualização monetária (arts. 163 e 164 da IN).
O caminho indicado pela Receita é retificar a EFD-Contribuições do mês de origem. O Guia Prático da EFD-Contribuições manda incluir o documento nos blocos A, C, D ou F da competência a que ele pertence e informa que, desde a competência de agosto de 2013, o programa não valida os antigos registros de crédito extemporâneo (1101 e 1501). O saldo que sobra é controlado mês a mês nos registros 1100 (PIS) e 1500 (COFINS). Se a retificação reduz a contribuição de um mês já pago, a declaração de débitos do período também é retificada, e a diferença pode ser usada por PER/DCOMP.
No CARF, a exigência ficou mais rígida. A Súmula 231, aprovada em 05/09/2025 e com efeito vinculante pela Portaria MF 1.785/2026, condiciona o aproveitamento de créditos extemporâneos à "apresentação de DCTF e DACON retificadores". Como o Dacon foi extinto, há decisões divergentes no próprio CARF sobre o alcance da súmula nos períodos já cobertos pela EFD-Contribuições. Lançar o crédito antigo direto na apuração do mês corrente, sem retificar, deixa o valor exposto a glosa.
Com a Reforma Tributária, o registro na escrituração passa a ser condição. PIS e COFINS incidem sobre fatos geradores até 31/12/2026, e o art. 378 da Lei Complementar 214/2025 mantém válidos os créditos não utilizados até a extinção, desde que estejam registrados na escrituração das contribuições. A partir daí, eles podem ser compensados com a CBS. Os detalhes estão em créditos de PIS e COFINS na Reforma Tributária.
A ABMAX faz esse levantamento junto com o contador da empresa e entrega a fundamentação técnica e jurídica por escrito antes de compensar. O diagnóstico inicial é gratuito, analisa os últimos 60 meses e apresenta a estimativa de créditos em até 15 dias depois de recebida a documentação completa.
Perguntas frequentes
Quem tem direito a crédito de PIS e COFINS?
A pessoa jurídica sujeita ao regime não cumulativo, que é a regra para empresas do lucro real. Lucro presumido, lucro arbitrado e Simples Nacional ficam fora desse regime, conforme o art. 10 da Lei 10.833/2003.
Qual é a alíquota do crédito de PIS e COFINS no Lucro Real?
O crédito é calculado a 1,65% para o PIS e 7,6% para a COFINS sobre a base de cada gasto previsto no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Desde 1º de maio de 2023, o ICMS da compra não entra nessa base.
Folha de pagamento gera crédito de PIS e COFINS?
Não. A lei veda o crédito sobre mão de obra paga a pessoa física. Geram crédito a mão de obra contratada de pessoa jurídica para atuar diretamente na produção e a parcela do vale-transporte custeada pelo empregador para trabalhadores da produção.
A demanda contratada de energia elétrica gera crédito?
Não, segundo a Súmula CARF 224. Só conta a energia efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. A COSIP e a demanda contratada ficam fora da base do crédito.
Como lançar crédito extemporâneo de PIS e COFINS na EFD-Contribuições?
Pela retificação da escrituração do mês de origem, com o documento nos blocos A, C, D ou F. Desde a competência de agosto de 2013, os registros 1101 e 1501 não são validados, e o saldo é controlado nos registros 1100 e 1500.
