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Consultoria tributária

Restituição de PIS e COFINS monofásico no Simples Nacional

Empresas do Simples Nacional que revendem produtos com PIS e COFINS monofásico muitas vezes pagam essas contribuições de novo dentro do DAS. A ABMAX revisa o PGDAS-D e conduz a restituição.

Fazer o diagnóstico gratuito
  • Período analisadoÚltimos 60 meses
  • DiagnósticoGratuito, em até 15 dias
  • Você enviaProcuração eletrônica e XML de venda

Na tributação monofásica, PIS e COFINS são cobrados uma única vez, no fabricante ou importador, e a revenda fica com alíquota zero. A empresa do Simples Nacional que revende esses produtos precisa segregar essa receita no PGDAS-D; quando não segrega, paga PIS e COFINS de novo no DAS e pode pedir a restituição dos últimos 5 anos.

Para quem é

  • Postos de combustíveis
  • Autopeças, pneus e acessórios automotivos
  • Farmácias, drogarias, perfumarias e lojas de higiene pessoal e cosméticos
  • Bares, restaurantes e mercados que vendem bebidas frias no varejo
  • Escritórios de contabilidade que atendem empresas do Simples nesses segmentos

O que é a tributação monofásica de PIS e COFINS

Para alguns produtos, a lei concentra a cobrança de PIS e COFINS no começo da cadeia, com alíquota maior para o fabricante ou importador. Quem revende o produto depois não paga as contribuições de novo.

Combustíveis, autopeças, pneus, medicamentos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos e bebidas frias são exemplos de grupos sujeitos a esse regime. O enquadramento é feito pelo código NCM de cada item.

Por que a empresa do Simples paga em dobro

O DAS reúne vários tributos numa guia só, e PIS e COFINS fazem parte dele. A Lei Complementar 123/2006 obriga a empresa a informar separadamente, no PGDAS-D, a receita de produtos com tributação concentrada (monofásica), para que essas contribuições não sejam cobradas de novo.

Quando a receita é declarada sem essa segregação, o sistema calcula o DAS com PIS e COFINS sobre o faturamento inteiro, inclusive sobre produtos que já foram tributados na origem. O valor pago a mais pode ser recuperado.

Prazo de 5 anos e como funciona a restituição

O prazo para pedir de volta o que foi pago indevidamente é de 5 anos contados do pagamento (art. 168 do CTN). Por isso a revisão cobre os últimos 60 meses de PGDAS-D.

O caminho é retificar as declarações dos períodos afetados, informando a receita monofásica corretamente, e depois pedir a restituição ou compensação pelos canais do Simples Nacional e da Receita Federal.

Como a ABMAX conduz

A equipe lê os XML de venda dos últimos 5 anos, classifica cada item pelo NCM, identifica o que é monofásico e recalcula o DAS mês a mês. Em até 15 dias, apresenta o diagnóstico com a estimativa do valor pago a mais.

Com a aprovação, retifica as declarações e acompanha o pedido. A mesma revisão também verifica se mercadorias com ICMS-ST foram segregadas corretamente, para evitar inconsistências entre as declarações federais e estaduais.

Riscos e cuidados

A Receita Federal acompanha retificações de PGDAS-D feitas só para reduzir PIS e COFINS. Retificar sem classificar corretamente cada NCM, ou classificar como monofásico um produto que não é, gera cobrança com multa.

O trabalho só retifica o que está documentado nas notas e enquadrado na lista legal de produtos monofásicos.

Documentos para o diagnóstico

A análise inicial é gratuita. A equipe precisa de:

  • Procuração eletrônica para acesso ao certificado digital da empresa
  • Arquivos XML das notas fiscais de venda dos últimos 5 anos
  • Acesso aos extratos do PGDAS-D do período, quando disponível

Perguntas frequentes

Empresa do Simples Nacional pode recuperar PIS e COFINS monofásico?

Pode, quando revendeu produtos sujeitos à tributação monofásica e não segregou essa receita no PGDAS-D. Nesse caso pagou PIS e COFINS de novo no DAS, e o valor dos últimos 5 anos pode ser restituído ou compensado.

Quais produtos são monofásicos?

Entre os principais estão combustíveis, autopeças, pneus, medicamentos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos e bebidas frias. O enquadramento é feito pelo NCM de cada produto, conforme a lista legal.

Como sei se paguei a mais?

Comparando o que foi declarado no PGDAS-D com os NCM das notas de venda. Se a receita de produto monofásico entrou sem segregação, há pagamento a maior. O diagnóstico gratuito faz essa conta mês a mês.

Quantos anos para trás posso pedir?

Até 5 anos contados de cada pagamento, conforme o art. 168 do CTN.

Preciso mudar de contador para fazer a revisão?

Não. A ABMAX trabalha junto com o contador da empresa e também atende escritórios de contabilidade como parceiros, para revisar a carteira de clientes do Simples.

A retificação do PGDAS-D chama atenção da Receita?

A Receita acompanha retificações que reduzem PIS e COFINS. Por isso cada item precisa estar classificado pelo NCM correto e documentado nas notas. Retificação bem fundamentada é um direito do contribuinte.

Mês fora do prazo não volta

O direito de recuperar vence em 5 anos, contados de cada pagamento. O diagnóstico mostra o que ainda está dentro do prazo, sem custo.

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