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Têm PIS e COFINS monofásico (tributação concentrada) os combustíveis, os medicamentos, os produtos de perfumaria e higiene pessoal, os veículos, as máquinas, as autopeças, os pneus e as bebidas frias. Nesses grupos, a lei cobra as contribuições do fabricante ou do importador, com alíquota maior, e reduz a zero a alíquota de quem revende. O enquadramento é feito pelo NCM de cada item, conferido na lei do grupo, e o efeito da alíquota zero muda conforme a empresa esteja no Simples Nacional, no Lucro Presumido ou no Lucro Real.
PIS e COFINS monofásico: como funciona?
A cobrança fica concentrada em uma etapa da cadeia. O fabricante ou o importador paga PIS e COFINS com alíquotas próprias, mais altas que as comuns, e as vendas seguintes saem com alíquota zero. Nas autopeças, por exemplo, o fabricante recolhe 2,3% e 10,8% quando vende para atacadista, varejista ou consumidor, e o comerciante que revende a peça não paga de novo.
A Instrução Normativa RFB 2.121/2022 reúne essas regras: o art. 60 lista os produtos com alíquota concentrada e o art. 86 lista as revendas com alíquota zero. A alíquota zero vale para a receita da revenda. As demais receitas da empresa continuam tributadas pela regra do seu regime.
Quais produtos têm PIS e COFINS monofásico?
Cada grupo tem a sua lei, e a lista é fechada. Produto parecido, mas com NCM fora da lei, não é monofásico.
- Combustíveis: gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel e GLP estão no art. 4º da Lei 9.718/1998, e a alíquota zero de distribuidores e varejistas está no art. 42 da MP 2.158-35/2001. O etanol segue o art. 5º da mesma lei, com alíquota zero para o varejista, salvo quando ele mesmo importa o produto.
- Medicamentos: o art. 1º, I, "a", da Lei 10.147/2000 alcança as posições 30.01, 30.03 (exceto 3003.90.56) e 30.04 (exceto 3004.90.46), além de itens das posições 30.02, 30.05 e 30.06 indicados na lei. O fabricante e o importador pagam 2,1% e 9,9%.
- Perfumaria, toucador e higiene pessoal: o art. 1º, I, "b", da mesma lei alcança as posições 33.03 a 33.07, exceto a 33.06, e os códigos 3401.11.90 (exceto o Ex 01), 3401.20.10 e 9603.21.00, com alíquotas concentradas de 2,2% e 10,3%. Os produtos de higiene bucal (33.06) e o sabão de toucador do Ex 01 saíram desse regime em 2013 e seguem regra própria.
- Veículos e máquinas: o art. 1º da Lei 10.485/2002 relaciona os códigos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32 a 84.37, 87.01 a 87.06 e 8716.20.00, com 2% e 9,6% na origem.
- Autopeças: produtos relacionados nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 (art. 3º). A alíquota zero do atacadista e do varejista está no § 2º do mesmo artigo.
- Pneus e câmaras de ar: posições 40.11 e 40.13, no art. 5º da Lei 10.485/2002, com 2% e 9,5% na origem. A lei não se aplica a produtos usados (art. 6º).
- Bebidas frias: o art. 14 da Lei 13.097/2015 alcança águas (22.01), refrigerantes, chás, refrescos, energéticos, isotônicos e cerveja sem álcool (22.02), cervejas (22.03) e o código 2106.90.10 Ex 02. Aqui há uma diferença que costuma passar despercebida: a alíquota zero do art. 28 vale só para o varejista, definido no art. 17 como a empresa que teve 75% ou mais da receita em vendas a consumidor final no ano anterior. O atacadista de bebidas frias é tributado.
Nos medicamentos, na perfumaria e na higiene, a alíquota zero está no art. 2º da Lei 10.147/2000 e alcança qualquer empresa que não seja o fabricante nem o importador.
Como identificar o produto monofásico pelo NCM e pelo CST?
O critério legal é o NCM de oito dígitos, com o destaque "Ex" da TIPI quando a lei o menciona. A conferência é feita item a item, comparando o NCM da nota fiscal com o artigo ou o anexo da lei. A descrição comercial não resolve: duas peças vendidas no mesmo balcão podem ter NCM diferentes, uma dentro do Anexo I da Lei 10.485 e outra fora.
O CST informa como a operação foi tratada. Na tabela de CST do PIS e da COFINS, o fabricante e o importador usam o 02 (alíquota diferenciada) ou o 03 (alíquota por unidade de medida), e a revenda usa o 04, descrito como "Operação Tributável Monofásica - Revenda a Alíquota Zero". A Tabela 4.3.10 da EFD-Contribuições relaciona os produtos que admitem esses códigos. A revenda de bebidas frias pelo varejista tem tratamento separado: a Receita manda escriturar como alíquota zero, com o código 918 da Tabela 4.3.13.
O CST que veio na nota do fornecedor é um indício, e quem decide é o NCM. Os erros mais comuns são NCM cadastrado errado no sistema, autopeça com código fora dos anexos, item de higiene bucal tratado como perfumaria e produto usado classificado como novo.
O que muda no Simples Nacional, no Lucro Presumido e no Lucro Real?
Simples Nacional
O DAS inclui PIS e COFINS. Para não pagar de novo sobre o produto monofásico, a empresa precisa segregar essa receita no PGDAS-D, como manda o art. 18, § 4º-A, I, da LC 123/2006, marcando a opção "Tributação monofásica" para as duas contribuições. O parágrafo único do art. 2º da Lei 10.147 ainda diz que a alíquota zero não se aplica a optantes do Simples, mas o texto trata do antigo Simples federal, anterior à LC 123. Sem a segregação, o pagamento a maior dos últimos cinco anos pode ser restituído, como explicamos no artigo sobre recuperação tributária no Simples Nacional e na página de PIS e COFINS monofásico.
A empresa do Simples que fabrica ou importa produto monofásico está na situação inversa: o manual do PGDAS-D informa que o PIS e a COFINS concentrados são apurados e recolhidos fora do DAS.
Lucro Presumido
A alíquota zero vale também no regime cumulativo. A IN 2.121/2022 diz isso de forma expressa para autopeças (art. 434) e produtos farmacêuticos (art. 457), de modo que a receita da revenda fica fora dos 0,65% e 3%. O erro típico é o sistema aplicar 3,65% sobre o faturamento inteiro. Veja os outros pontos de revisão em recuperação tributária no Lucro Presumido.
Lucro Real
A revenda também sai com alíquota zero, mas a compra para revenda não gera crédito: a vedação está no art. 3º, I, "b", das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O STJ confirmou esse entendimento no Tema 1093 dos repetitivos e definiu que o art. 17 da Lei 11.033/2004 só mantém créditos que a lei já permitia.
A alíquota zero da revenda continua valendo em 2026?
Continua até 31/12/2026. A LC 224/2025 passou a cobrar, desde 1º de abril de 2026, 10% da alíquota padrão em operações de alíquota zero que são benefício fiscal, mas a redução alcança apenas os incentivos listados no demonstrativo de gastos tributários do orçamento de 2026 e os regimes que a lei nomeia, como o crédito presumido do fabricante de medicamentos (art. 3º da Lei 10.147), reduzido a 90%. A revenda de monofásicos não está entre os regimes nomeados, e a Tabela 4.3.10 da EFD-Contribuições, atualizada pela Receita em 30/03/2026, mantém a alíquota zero na revenda de combustíveis, fármacos, perfumaria, veículos, máquinas e autopeças.
Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a COFINS deixam de existir e os dispositivos do regime monofásico são revogados pelo art. 542 da LC 214/2025. O que foi pago a maior até lá continua sujeito ao prazo de cinco anos, contado de cada pagamento. Para quem revende esses produtos e quer conferir o período, a ABMAX faz um diagnóstico inicial gratuito a partir dos XML das notas fiscais e apresenta a estimativa em até 15 dias depois de receber a documentação completa.
Perguntas frequentes
Quais produtos têm PIS e COFINS monofásico?
Combustíveis (Lei 9.718/1998), medicamentos e produtos de perfumaria e higiene pessoal (Lei 10.147/2000), veículos, máquinas, autopeças e pneus (Lei 10.485/2002) e bebidas frias (Lei 13.097/2015). O enquadramento depende do NCM de cada item.
Como saber se um produto é monofásico?
Comparando o NCM de oito dígitos da nota fiscal com a lista da lei do grupo. O CST 04 (revenda a alíquota zero) na nota é um indício, mas o que decide é o NCM.
PIS e COFINS monofásico vale para o Lucro Presumido?
Vale. A alíquota zero da revenda se aplica nos regimes cumulativo e não cumulativo, e a receita desses produtos não entra no cálculo dos 0,65% e 3%.
Empresa do Lucro Real tem crédito na compra de produto monofásico para revenda?
Não. As Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam o crédito na aquisição para revenda, e o STJ confirmou a vedação no Tema 1093 dos recursos repetitivos.
Distribuidora de bebidas tem alíquota zero de PIS e COFINS?
Não. Nas bebidas frias, a alíquota zero do art. 28 da Lei 13.097/2015 é só do varejista, que é a empresa com 75% ou mais da receita em vendas a consumidor final no ano anterior. O atacadista é tributado.
