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Recuperação de créditos

Recuperação tributária no Lucro Presumido: onde pode haver crédito

Onde o Lucro Presumido paga a mais: ICMS, ICMS-ST e ISS na base do PIS e da COFINS, receita monofásica e créditos de ICMS. E o que não existe no regime.

Por Carlos Eduardo · Contador e consultor tributário, sócio da ABMAX
· 5 min de leitura
Neste artigo
  1. A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vale no Lucro Presumido?
  2. E o ICMS-ST pago na compra da mercadoria?
  3. E o ISS, para quem presta serviço?
  4. PIS e COFINS monofásico no Lucro Presumido: a revenda paga?
  5. Empresa do Lucro Presumido tem crédito de ICMS?
  6. O que não existe no Lucro Presumido?
  7. Como o valor é recuperado?

A empresa do Lucro Presumido apura PIS e COFINS no regime cumulativo (art. 10, II, da Lei 10.833/2003) e, por isso, não tem crédito sobre insumos. O que ela pode ter é pagamento a maior: ICMS, ICMS-ST ou ISS dentro da base das contribuições e receita de produto monofásico tributada a 3,65%. No ICMS, que não depende do regime federal, valem os créditos de qualquer contribuinte, como os do ativo imobilizado e da energia consumida na industrialização.

A exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vale no Lucro Presumido?

Vale. A tese do Tema 69 do STF, "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins", não distingue regimes, e a IN RFB 2.121/2022 colocou o "ICMS destacado no documento fiscal" entre as exclusões gerais da base (art. 26, XII). O STF modulou os efeitos a partir de 15/03/2017, data que hoje está fora da janela de cinco anos, e definiu que o valor a excluir é o destacado na nota.

No presumido a conta é direta: 3,65% do ICMS destacado nas vendas. Num exemplo hipotético, a empresa que vende R$ 500 mil no mês, com R$ 90 mil de ICMS destacado, e nunca fez a exclusão pagou R$ 3.285 a mais de PIS e COFINS naquele mês (R$ 90 mil x 3,65%). A IN não admite excluir o ICMS de vendas feitas com suspensão, isenção, alíquota zero ou sem incidência das contribuições.

Os erros que mais aparecem são dois: a empresa ajustou a base a partir de certo mês e não recuperou os anteriores, ou excluiu o ICMS recolhido no lugar do destacado. O histórico da tese está no artigo sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.

E o ICMS-ST pago na compra da mercadoria?

Também sai da base de quem revende. No Tema 1125 dos repetitivos, julgado em 13/12/2023, o STJ fixou que "o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". Nos embargos de declaração, o marco da modulação ficou em 15/03/2017, o mesmo do Tema 69.

A Receita adotou o entendimento na Solução de Consulta Cosit 100/2025 e detalhou dois limites na Solução de Consulta Cosit 52/2026:

  • o valor a excluir é o ICMS-ST destacado na nota fiscal emitida pelo substituto;
  • o substituído não pode excluir o ICMS próprio do fornecedor, porque essa exclusão cabe a quem auferiu a receita daquela venda.

Como o imposto está na nota de compra e a receita só aparece na venda, o cálculo exige ligar cada entrada à saída correspondente. Esse casamento entre compra e venda, item a item, é a parte mais trabalhosa da revisão.

E o ISS, para quem presta serviço?

Em 21/10/2026, o STF julgou o Tema 118 da repercussão geral e fixou que o valor do ISS não integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Para a prestadora de serviços do Lucro Presumido, o efeito potencial é o PIS e a COFINS que hoje incidem sobre o ISS das notas.

A decisão é recente e ainda está incompleta. Até 18/11/2026, o acórdão não tinha sido publicado, a decisão registrada no andamento do processo não trata de modulação de efeitos e a IN 2.121/2022 continua listando apenas o ICMS entre as exclusões. Quem tem ação própria segue o que foi decidido no seu processo. Quem não tem deve aguardar o acórdão e eventuais embargos antes de mudar a apuração ou pedir restituição.

PIS e COFINS monofásico no Lucro Presumido: a revenda paga?

Não paga. Combustíveis, medicamentos, perfumaria, higiene pessoal, autopeças e pneus têm as contribuições cobradas do fabricante ou do importador, e a revenda sai com alíquota zero também no regime cumulativo. A IN 2.121/2022 diz isso de forma expressa para autopeças (art. 434) e produtos farmacêuticos (art. 457).

O pagamento a maior aparece quando o sistema aplica 0,65% e 3% sobre o faturamento inteiro, sem separar os itens pelo NCM. Nas bebidas frias há uma armadilha no sentido contrário: a alíquota zero é só do varejista, e o atacadista é tributado. A relação de produtos e leis está no artigo sobre a lista de produtos monofásicos.

Empresa do Lucro Presumido tem crédito de ICMS?

Tem. O Lucro Presumido é um regime de IRPJ e CSLL e não muda a não cumulatividade do ICMS, prevista nos arts. 19 e 20 da LC 87/1996. Os pontos que mais rendem revisão são estes:

  • Ativo imobilizado: o crédito é apropriado em 48 parcelas mensais, na proporção das saídas tributadas (art. 20, § 5º). Sem controle em livro próprio, as parcelas se perdem mês a mês.
  • Energia elétrica: há crédito quando a energia é consumida no processo de industrialização (art. 33, II, "b"). Para os demais usos, a lei adia o direito para 1º de janeiro de 2033.
  • ICMS-ST: quem vende abaixo da base presumida pode ter imposto a ressarcir no Estado.

Material de uso e consumo não entra na lista. O art. 33, I, da LC 87/1996 também adia esse crédito para 2033, mesma data em que a lei é revogada pela LC 214/2025. Veja como funciona a recuperação de ICMS.

O que não existe no Lucro Presumido?

  • Crédito de PIS e COFINS sobre insumos, frete, energia ou depreciação. Esse crédito é do regime não cumulativo, e as Leis 10.637/2002 (art. 8º, II) e 10.833/2003 (art. 10, II) mantêm o presumido no cumulativo.
  • Exclusão do ICMS da base do IRPJ e da CSLL. No Tema 1008, o STJ fixou que o ICMS compõe a base dos dois tributos quando apurados pelo lucro presumido, e o STF entendeu que a questão é infraconstitucional (Tema 1345).

Como o valor é recuperado?

Pela via administrativa, nos pontos em que a Receita já segue os tribunais, como o ICMS destacado e o ICMS-ST do substituído. A empresa retifica a EFD-Contribuições dos períodos, que pode ser substituída em até cinco anos (IN RFB 1.252/2012, art. 11), retifica a DCTF quando os valores declarados mudam e transmite o PER/DCOMP para restituir ou compensar o crédito com outros tributos federais. O prazo é de cinco anos, contados de cada pagamento (art. 168, I, do CTN).

O PIS e a COFINS são extintos em 1º de janeiro de 2027 pela LC 214/2025. O que foi pago a maior até lá continua recuperável dentro do prazo, mas a compensação passa a depender de outros débitos federais. A ABMAX faz o diagnóstico inicial gratuito dos últimos 60 meses a partir dos XML das notas e entrega a fundamentação por escrito antes de qualquer compensação.

Perguntas frequentes

Empresa do Lucro Presumido pode excluir o ICMS da base do PIS e da COFINS?

Pode. A tese do Tema 69 do STF vale para o regime cumulativo, e a IN RFB 2.121/2022 lista o ICMS destacado no documento fiscal entre as exclusões gerais da base (art. 26, XII).

Lucro Presumido tem crédito de PIS e COFINS sobre insumos?

Não. O crédito sobre insumos é do regime não cumulativo, e as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 mantêm as empresas do Lucro Presumido no regime cumulativo.

O ICMS-ST pode ser excluído da base do PIS e da COFINS no Lucro Presumido?

Pode, para o contribuinte substituído, conforme o Tema 1125 do STJ. Segundo a Solução de Consulta Cosit 52/2026, o valor é o ICMS-ST destacado na nota fiscal emitida pelo substituto.

Empresa do Lucro Presumido tem direito a crédito de ICMS?

Tem. O ICMS é não cumulativo qualquer que seja o regime federal. Há crédito, por exemplo, sobre o ativo imobilizado, em 48 parcelas, e sobre a energia elétrica consumida na industrialização.

O ISS pode ser excluído da base do PIS e da COFINS?

O STF decidiu que sim ao julgar o Tema 118, em 21/10/2026. Até 18/11/2026 o acórdão não havia sido publicado e a decisão registrada não tratava de modulação, por isso a aplicação ainda pede cautela.

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