As autopeças dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 e os pneus têm PIS e COFINS cobrados do fabricante ou do importador, e a revenda fica com alíquota zero. A loja do Simples Nacional que não marca essa receita como monofásica no PGDAS-D paga as contribuições de novo dentro do DAS. No Lucro Presumido acontece o mesmo quando o sistema tributa o faturamento inteiro. O que foi pago a mais nos últimos 5 anos pode ser pedido de volta.
Para quem é
- Lojas de autopeças e de pneus do Simples Nacional
- Autopeças e distribuidores do Lucro Presumido
- Centros automotivos que também vendem peças no balcão
- Escritórios de contabilidade com carteira de autopeças
Onde a loja de autopeças costuma pagar a mais
O pagamento em dobro aparece na revenda, quando a receita de um produto já tributado na fábrica entra na apuração como venda comum.
- Peça dos Anexos I e II da Lei 10.485/2002 vendida sem a marcação de tributação monofásica no PGDAS-D: PIS e COFINS entram de novo no DAS.
- Pneus e câmaras de ar (posições 40.11 e 40.13 da NCM): mesma regra, pelo art. 5º da lei.
- Loja do Lucro Presumido: a alíquota zero da revenda vale também no regime cumulativo (IN RFB 2.121/2022, art. 434). O erro é o sistema aplicar 3,65% sobre o faturamento inteiro.
- Mercadoria que chegou com o ICMS retido por substituição tributária e saiu como venda comum: o ICMS é pago outra vez no DAS.
- Fica de fora a peça usada. A Lei 10.485/2002 não se aplica a produtos usados (art. 6º).
Por que isso acontece
O catálogo de uma loja tem milhares de itens, e só parte deles está nos anexos da lei. O que decide é o NCM de cada peça.
O CST que veio na nota do fornecedor é só um indício. NCM cadastrado errado no sistema e peça com código fora dos anexos são os erros que mais aparecem, para os dois lados: imposto pago a mais ou retificação que não se sustenta.
Como é o diagnóstico de uma autopeças
A ABMAX lê os XML de venda dos últimos 5 anos, confere o NCM de cada item contra os anexos da lei e recalcula a apuração mês a mês. A estimativa sai em até 15 dias.
A retificação das declarações só entra depois da sua aprovação e só para o que está documentado nas notas. O trabalho é feito junto com o contador da loja.
Perguntas frequentes
Toda peça de carro é monofásica?
Não. Só as relacionadas nos Anexos I e II da Lei 10.485/2002, identificadas pelo NCM. Por isso a conferência é feita item a item nas notas de venda.
Pneu entra na regra?
Entra. Pneus e câmaras de ar das posições 40.11 e 40.13 estão no art. 5º da Lei 10.485/2002.
Peça usada também tem alíquota zero na revenda?
Não. A Lei 10.485/2002 não se aplica a produtos usados (art. 6º).
Autopeças do Lucro Presumido também pode ter pago a mais?
Pode. A alíquota zero da revenda vale no regime cumulativo, e há pagamento a mais quando PIS e COFINS foram calculados sobre o faturamento inteiro.
Quantos anos para trás dá para revisar?
Cinco anos, contados de cada pagamento, conforme o art. 168 do Código Tributário Nacional.
