Pular para o conteúdo
Consultoria tributária

Transação tributária para reduzir o passivo com a União

Estruturamos a negociação de débitos tributários federais pela transação tributária, para reduzir o passivo dentro do que a lei permite e devolver previsibilidade ao caixa.

Fazer o diagnóstico gratuito
  • Base legalLei 13.988/2020
  • Desconto sobreMultas, juros e encargos
  • Para débitosEm dívida ativa ou em discussão

Transação tributária é o acordo entre a empresa e a União, previsto na Lei 13.988/2020, para quitar débitos tributários com descontos sobre multas, juros e encargos e prazos maiores de pagamento. Podem aderir empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão, conforme os editais e as modalidades abertas pela PGFN e pela Receita Federal.

Para quem é

  • Empresas com débitos federais inscritos em dívida ativa da União
  • Empresas com passivo tributário em discussão administrativa ou judicial
  • Negócios que precisam reorganizar o caixa sem perder a regularidade fiscal
  • Advogados e contadores que acompanham empresas com passivo relevante

O que é a transação tributária

A Lei 13.988/2020 autorizou a União a fazer acordos com contribuintes para encerrar litígios e recuperar créditos de difícil cobrança. A Lei 14.375/2022 ampliou o alcance da transação e estendeu a possibilidade à Receita Federal.

A transação acontece por adesão a editais com condições pré-definidas ou por proposta individual, conforme o valor e a situação do débito.

O que a lei permite e o que não permite

A lei proíbe reduzir o valor principal do tributo. Os descontos incidem sobre multas, juros de mora e encargos legais, dentro de limites máximos sobre o valor total transacionado e com prazo máximo de pagamento definido em lei, com regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.

O desconto concreto depende da modalidade aberta e da classificação do débito, que considera a capacidade de pagamento da empresa e a perspectiva de recuperação do crédito pela União. Por isso não existe percentual garantido de antemão.

Como a ABMAX conduz

O trabalho começa pelo mapa completo do passivo: o que está inscrito, o que está em discussão, o que está parcelado e o que tem chance real de ser revertido.

Com esse mapa, a equipe simula as modalidades disponíveis, compara com alternativas como parcelamentos e a compensação com créditos que a empresa tenha a recuperar, e recomenda o caminho que reduz o desembolso total com segurança. A frente jurídica conta com experiência em contencioso tributário adquirida na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Transação e recuperação de créditos juntas

Muitas empresas com passivo também têm crédito a recuperar. Avaliar as duas frentes ao mesmo tempo muda a conta: o crédito recuperado pode reduzir a necessidade de caixa para cumprir o acordo.

Riscos e cuidados

Aderir a uma transação implica confessar os débitos incluídos e cumprir as obrigações do acordo. O descumprimento pode levar à rescisão e à perda dos descontos.

Por isso a escolha da modalidade precisa considerar o fluxo de caixa real dos próximos anos, e não só o tamanho do desconto.

Perguntas frequentes

O que é transação tributária?

É um acordo com a União, previsto na Lei 13.988/2020, para quitar débitos tributários com descontos sobre multas, juros e encargos e prazos maiores, conforme editais e modalidades abertos pela PGFN e pela Receita Federal.

A transação reduz o valor do imposto devido?

Não. A lei proíbe reduzir o valor principal. Os descontos são sobre multas, juros de mora e encargos legais, dentro dos limites da lei.

Qual o desconto máximo da transação tributária?

A lei fixa limites máximos sobre o valor total dos débitos e prazos máximos de pagamento, maiores para microempresas e empresas de pequeno porte. O desconto real depende da modalidade e da capacidade de pagamento da empresa, e só aparece na simulação do caso.

Transação tributária é a mesma coisa que parcelamento?

Não. O parcelamento divide o débito em prestações, em geral sem desconto relevante. A transação é um acordo que pode combinar desconto em multas e juros, prazo maior e outras condições previstas no edital.

Débito em discussão judicial pode entrar na transação?

Pode, nas modalidades que admitem contencioso. Nesse caso a empresa costuma desistir da discussão em relação aos débitos incluídos. A decisão exige comparar a chance de êxito com a economia do acordo.

Mês fora do prazo não volta

O direito de recuperar vence em 5 anos, contados de cada pagamento. O diagnóstico mostra o que ainda está dentro do prazo, sem custo.

Fazer o diagnóstico gratuito