Transação tributária é o acordo entre a empresa e a União, previsto na Lei 13.988/2020, para quitar débitos tributários com descontos sobre multas, juros e encargos e prazos maiores de pagamento. Podem aderir empresas com débitos inscritos em dívida ativa ou em discussão, conforme os editais e as modalidades abertas pela PGFN e pela Receita Federal.
Para quem é
- Empresas com débitos federais inscritos em dívida ativa da União
- Empresas com passivo tributário em discussão administrativa ou judicial
- Negócios que precisam reorganizar o caixa sem perder a regularidade fiscal
- Advogados e contadores que acompanham empresas com passivo relevante
O que é a transação tributária
A Lei 13.988/2020 autorizou a União a fazer acordos com contribuintes para encerrar litígios e recuperar créditos de difícil cobrança. A Lei 14.375/2022 ampliou o alcance da transação e estendeu a possibilidade à Receita Federal.
A transação acontece por adesão a editais com condições pré-definidas ou por proposta individual, conforme o valor e a situação do débito.
O que a lei permite e o que não permite
A lei proíbe reduzir o valor principal do tributo. Os descontos incidem sobre multas, juros de mora e encargos legais, dentro de limites máximos sobre o valor total transacionado e com prazo máximo de pagamento definido em lei, com regras específicas para microempresas e empresas de pequeno porte.
O desconto concreto depende da modalidade aberta e da classificação do débito, que considera a capacidade de pagamento da empresa e a perspectiva de recuperação do crédito pela União. Por isso não existe percentual garantido de antemão.
Como a ABMAX conduz
O trabalho começa pelo mapa completo do passivo: o que está inscrito, o que está em discussão, o que está parcelado e o que tem chance real de ser revertido.
Com esse mapa, a equipe simula as modalidades disponíveis, compara com alternativas como parcelamentos e a compensação com créditos que a empresa tenha a recuperar, e recomenda o caminho que reduz o desembolso total com segurança. A frente jurídica conta com experiência em contencioso tributário adquirida na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Transação e recuperação de créditos juntas
Muitas empresas com passivo também têm crédito a recuperar. Avaliar as duas frentes ao mesmo tempo muda a conta: o crédito recuperado pode reduzir a necessidade de caixa para cumprir o acordo.
Riscos e cuidados
Aderir a uma transação implica confessar os débitos incluídos e cumprir as obrigações do acordo. O descumprimento pode levar à rescisão e à perda dos descontos.
Por isso a escolha da modalidade precisa considerar o fluxo de caixa real dos próximos anos, e não só o tamanho do desconto.
Perguntas frequentes
O que é transação tributária?
É um acordo com a União, previsto na Lei 13.988/2020, para quitar débitos tributários com descontos sobre multas, juros e encargos e prazos maiores, conforme editais e modalidades abertos pela PGFN e pela Receita Federal.
A transação reduz o valor do imposto devido?
Não. A lei proíbe reduzir o valor principal. Os descontos são sobre multas, juros de mora e encargos legais, dentro dos limites da lei.
Qual o desconto máximo da transação tributária?
A lei fixa limites máximos sobre o valor total dos débitos e prazos máximos de pagamento, maiores para microempresas e empresas de pequeno porte. O desconto real depende da modalidade e da capacidade de pagamento da empresa, e só aparece na simulação do caso.
Transação tributária é a mesma coisa que parcelamento?
Não. O parcelamento divide o débito em prestações, em geral sem desconto relevante. A transação é um acordo que pode combinar desconto em multas e juros, prazo maior e outras condições previstas no edital.
Débito em discussão judicial pode entrar na transação?
Pode, nas modalidades que admitem contencioso. Nesse caso a empresa costuma desistir da discussão em relação aos débitos incluídos. A decisão exige comparar a chance de êxito com a economia do acordo.
