Pular para o conteúdo
Recuperação de créditos

Restituição de ICMS-ST: quando a venda real é menor que a base presumida

Quando o ICMS-ST pago sobre a base presumida pode ser restituído, o que o STF decidiu no Tema 201 e como funcionam o ressarcimento e o complemento em SP.

Por Ana Bismara · Juíza do TIT-SP, mestre em Direito Tributário e CEO do Grupo ABMAX
· 5 min de leitura · atualizado em
Neste artigo
  1. Como funciona a substituição tributária do ICMS?
  2. O que o STF decidiu no Tema 201?
  3. Quem pode ter ICMS-ST a restituir?
  4. Como funciona o ressarcimento em São Paulo?
  5. O que torna o pedido bem-sucedido?
  6. E com a Reforma Tributária?
  7. Próximo passo

A empresa tem direito à restituição do ICMS-ST quando vende a mercadoria por um valor menor do que a base de cálculo presumida usada para reter o imposto. O Supremo Tribunal Federal fixou esse entendimento no RE 593.849 (Tema 201 da repercussão geral): "É devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida". Em São Paulo, o ressarcimento e o complemento seguem as regras da Portaria CAT 42/2018.

Como funciona a substituição tributária do ICMS?

Na substituição tributária "para a frente", um contribuinte da cadeia, normalmente o fabricante ou o importador, recolhe antecipadamente o ICMS que seria devido nas etapas seguintes até o consumidor final. Como a venda final ainda não aconteceu, o imposto é calculado sobre uma base presumida: o preço que o Fisco estima que a mercadoria terá no varejo, definido por margem de valor agregado (MVA), preço médio ponderado a consumidor final ou preço sugerido.

O modelo facilita a fiscalização, porque concentra o recolhimento em poucos contribuintes. O problema aparece quando a realidade é diferente da estimativa. Se o varejista vende abaixo do preço presumido, por promoção, concorrência ou margem menor, o ICMS recolhido antecipadamente foi maior do que o devido na operação real.

O que o STF decidiu no Tema 201?

Por muitos anos prevaleceu o entendimento de que a base presumida era definitiva: só haveria restituição se a venda não acontecesse. Em outubro de 2016, ao julgar o RE 593.849, o STF mudou essa posição e reconheceu o direito à restituição da diferença sempre que a base efetiva for inferior à presumida. O texto da tese está na página do Tema 201 no STF.

O STF modulou os efeitos da decisão para fatos posteriores ao julgamento e para as ações que já estavam em curso. Em 2026, como o prazo para pedir de volta é de cinco anos, toda a janela recuperável é posterior a 2016, de modo que a modulação não limita o período que ainda pode ser revisado.

Dois pontos ficaram fora da decisão e merecem atenção:

  • Venda acima da base presumida. O STF não decidiu, no Tema 201, se o Estado pode cobrar a diferença quando a venda final supera a base presumida. Alguns estados exigem esse complemento por legislação própria, e o tema continua em discussão.
  • Prova da operação. A restituição depende de demonstrar, operação por operação, o valor efetivo de venda e o imposto retido na entrada. Sem essa prova, o direito não se converte em crédito.

Quem pode ter ICMS-ST a restituir?

Principalmente quem compra mercadorias com ICMS retido e vende ao consumidor ou a outro contribuinte por preço abaixo da base presumida. Os casos mais frequentes estão em segmentos com muitos produtos sujeitos à substituição tributária, como autopeças, materiais de construção, bebidas, produtos de limpeza e higiene, medicamentos e alimentos, e em empresas que trabalham com margens apertadas ou promoções frequentes.

Também há situações tradicionais de ressarcimento, independentes do Tema 201, como saídas interestaduais de mercadoria que já teve o imposto retido, saídas isentas ou não tributadas e perdas, furtos ou perecimento.

Empresas do Simples Nacional também convivem com o ICMS-ST e devem segregar essas receitas no PGDAS-D, para não pagar o ICMS de novo dentro do DAS. Esse é outro ponto frequente de crédito.

Como funciona o ressarcimento em São Paulo?

Em São Paulo, o complemento e o ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou pago por antecipação são disciplinados pela Portaria CAT 42/2018. Os pontos principais são:

  • Arquivo digital mensal. A apuração é feita por um arquivo digital entregue à Secretaria da Fazenda, que deve conter todas as mercadorias sujeitas à substituição tributária comercializadas no período, e não só aquelas para as quais se pede ressarcimento.
  • Conta corrente por mercadoria. O sistema controla, item a item, o imposto retido na entrada e o efetivamente devido na saída, apurando valores a ressarcir ou a complementar.
  • Complemento. A mesma portaria disciplina o complemento do imposto quando a operação final supera a base usada na retenção. Quem pede ressarcimento precisa considerar que a apuração mostra os dois lados.
  • Formas de utilização. O valor apurado pode ser utilizado nas formas previstas no art. 270 do Regulamento do ICMS paulista, observada a Portaria CAT 42/2018.

A Secretaria da Fazenda mantém uma página com a situação atual do ressarcimento de ICMS-ST, que deve ser consultada antes de cada pedido, porque procedimentos e sistemas mudaram desde 2018.

O que torna o pedido bem-sucedido?

O ressarcimento de ICMS-ST é intensivo em dados. O que costuma fazer diferença é:

  • Rastrear a entrada de cada item, com o ICMS retido na nota do fornecedor, e casar com a respectiva saída.
  • Usar os XMLs, e não só a escrituração, para reconstituir valores de base e de imposto retido.
  • Tratar o estoque, porque o custo médio e o saldo de mercadorias influenciam o cálculo.
  • Considerar o complemento, para não descobrir depois que o saldo líquido era menor do que o esperado.

Na ABMAX, a revisão de ICMS combina o cruzamento das notas com o conhecimento do contencioso administrativo paulista. A fundadora, Ana Bismara, é juíza do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP). Veja como funciona a recuperação de ICMS.

E com a Reforma Tributária?

O ICMS será extinto em 2033, depois de uma redução gradual de 2029 a 2032. Até lá, a substituição tributária continua valendo, e a Lei Complementar 227/2026 trata do levantamento dos créditos acumulados de ICMS, inclusive os ligados à substituição tributária, na passagem para o IBS. Para quem tem valores a ressarcir, organizar a apuração agora evita perder créditos na transição. Mais detalhes no artigo sobre o que muda com a Reforma Tributária.

Próximo passo

Se a sua empresa revende produtos com ICMS-ST e pratica preços abaixo da base presumida, pode haver imposto a recuperar. Faça o diagnóstico gratuito: a partir dos documentos dos últimos cinco anos, você recebe a estimativa em até 15 dias.

Perguntas frequentes

Quando é possível pedir a restituição do ICMS-ST?

Quando a venda efetiva da mercadoria acontece por valor inferior à base de cálculo presumida usada na retenção, conforme a tese do STF no Tema 201 (RE 593.849). Também há ressarcimento em saídas interestaduais, isentas e em casos de perda.

O Estado pode cobrar diferença quando vendo acima da base presumida?

Essa questão não foi decidida pelo STF no Tema 201. Alguns estados, como São Paulo, disciplinam o complemento em legislação própria, e o tema continua em discussão.

Como é feito o ressarcimento de ICMS-ST em São Paulo?

Pela Portaria CAT 42/2018, com um arquivo digital mensal que inclui todas as mercadorias sujeitas à substituição tributária comercializadas no período e apura, item a item, o valor a ressarcir ou a complementar.

Até quando posso pedir a restituição?

O prazo é de cinco anos. Em 2026, toda a janela recuperável é posterior ao julgamento do Tema 201, em 2016.

Sua empresa tem esse crédito?

O diagnóstico gratuito aplica esta análise aos documentos dos últimos 5 anos da empresa. Estimativa em até 15 dias.

Fazer o diagnóstico gratuito