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Perguntas frequentes

O que empresários, contadores e advogados mais perguntam antes de pedir o diagnóstico.

Recuperação de PIS e COFINS

Quem tem direito a recuperar PIS e COFINS?

Em geral, empresas do Lucro Real que não aproveitaram todos os créditos do regime não cumulativo e empresas do Lucro Presumido ou Real que recolheram PIS e COFINS com o ICMS destacado na base a partir de 15/03/2017. O direito concreto depende da análise dos documentos.

Quantos anos para trás é possível recuperar?

Até 5 anos contados do pagamento, conforme o art. 168 do CTN. Valores pagos há mais tempo, em regra, já não podem ser recuperados.

Preciso entrar na Justiça para recuperar?

Nem sempre. Créditos com base em lei e em entendimento já consolidado podem ser aproveitados por retificação de declarações e compensação administrativa. Teses que ainda dependem de decisão judicial seguem outro caminho, e o diagnóstico separa os dois casos.

Como o crédito volta para a empresa?

Na maioria dos casos, por compensação com tributos federais correntes. Em vez de receber o dinheiro de volta, a empresa deixa de desembolsar o valor nos meses seguintes, o que melhora o caixa.

O que é a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS?

É a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69): o ICMS destacado na nota fiscal não faz parte da base de cálculo das contribuições. Para quem não tinha ação ajuizada até 15/03/2017, a exclusão vale a partir dessa data.

Quanto custa o diagnóstico?

O diagnóstico inicial é gratuito. A ABMAX apresenta a estimativa dos créditos em até 15 dias após receber a documentação, e a empresa decide se segue com o projeto.

Recuperação de ICMS

Minha empresa pode ter crédito de ICMS para recuperar?

Pode, se é contribuinte do ICMS e tem operações como compra de ativo imobilizado, consumo de energia na industrialização ou compra de mercadorias com ICMS-ST. Só a análise das notas e da escrituração confirma o valor.

O que é crédito de ICMS do ativo imobilizado (CIAP)?

É o crédito do ICMS pago na compra de bens do ativo permanente, como máquinas e equipamentos. Ele é aproveitado em 48 parcelas mensais, controladas no CIAP. Parcelas não lançadas podem ser recuperadas dentro do prazo legal.

Dá para recuperar ICMS-ST pago a maior?

O STF reconheceu esse direito no RE 593.849 (Tema 201) quando a venda final ocorre por valor menor que a base presumida, para operações a partir de 19/10/2016. O procedimento e o prazo de análise dependem de cada estado.

Qual o prazo para aproveitar crédito de ICMS?

Em regra, 5 anos contados da data de emissão do documento fiscal que gerou o crédito.

Empresa do Simples Nacional pode recuperar ICMS?

Empresas do Simples não usam crédito de ICMS como as do regime normal, mas podem ter ICMS pago em duplicidade quando a receita de mercadoria com ICMS-ST não foi segregada no PGDAS-D. Esse caso tem análise própria.

A ABMAX atende empresas fora de São Paulo?

Sim. O trabalho é feito a partir dos arquivos fiscais da empresa, e a equipe considera a legislação do estado onde cada operação acontece.

PIS e COFINS monofásico no Simples

Empresa do Simples Nacional pode recuperar PIS e COFINS monofásico?

Pode, quando revendeu produtos sujeitos à tributação monofásica e não segregou essa receita no PGDAS-D. Nesse caso pagou PIS e COFINS de novo no DAS, e o valor dos últimos 5 anos pode ser restituído ou compensado.

Quais produtos são monofásicos?

Entre os principais estão combustíveis, autopeças, pneus, medicamentos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos e bebidas frias. O enquadramento é feito pelo NCM de cada produto, conforme a lista legal.

Como sei se paguei a mais?

Comparando o que foi declarado no PGDAS-D com os NCM das notas de venda. Se a receita de produto monofásico entrou sem segregação, há pagamento a maior. O diagnóstico gratuito faz essa conta mês a mês.

Quantos anos para trás posso pedir?

Até 5 anos contados de cada pagamento, conforme o art. 168 do CTN.

Preciso mudar de contador para fazer a revisão?

Não. A ABMAX trabalha junto com o contador da empresa e também atende escritórios de contabilidade como parceiros, para revisar a carteira de clientes do Simples.

A retificação do PGDAS-D chama atenção da Receita?

A Receita acompanha retificações que reduzem PIS e COFINS. Por isso cada item precisa estar classificado pelo NCM correto e documentado nas notas. Retificação bem fundamentada é um direito do contribuinte.

Transação tributária

O que é transação tributária?

É um acordo com a União, previsto na Lei 13.988/2020, para quitar débitos tributários com descontos sobre multas, juros e encargos e prazos maiores, conforme editais e modalidades abertos pela PGFN e pela Receita Federal.

A transação reduz o valor do imposto devido?

Não. A lei proíbe reduzir o valor principal. Os descontos são sobre multas, juros de mora e encargos legais, dentro dos limites da lei.

Qual o desconto máximo da transação tributária?

A lei fixa limites máximos sobre o valor total dos débitos e prazos máximos de pagamento, maiores para microempresas e empresas de pequeno porte. O desconto real depende da modalidade e da capacidade de pagamento da empresa, e só aparece na simulação do caso.

Transação tributária é a mesma coisa que parcelamento?

Não. O parcelamento divide o débito em prestações, em geral sem desconto relevante. A transação é um acordo que pode combinar desconto em multas e juros, prazo maior e outras condições previstas no edital.

Débito em discussão judicial pode entrar na transação?

Pode, nas modalidades que admitem contencioso. Nesse caso a empresa costuma desistir da discussão em relação aos débitos incluídos. A decisão exige comparar a chance de êxito com a economia do acordo.

Planejamento para a Reforma Tributária

Quando a Reforma Tributária começa a valer?

A transição começou em 2026, ano de teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada e PIS e COFINS são extintos. ICMS e ISS diminuem de 2029 a 2032 e acabam em 2033.

Quais tributos a reforma substitui?

PIS, COFINS e IPI dão lugar à CBS e ao Imposto Seletivo, no âmbito federal, e ICMS e ISS dão lugar ao IBS, de estados e municípios. O IPI permanece apenas em situações específicas previstas na legislação.

Empresa do Simples Nacional é afetada?

Sim, indiretamente. O Simples continua existindo, mas quem vende para outras empresas pode perder competitividade, porque o crédito que o cliente aproveita depende do regime do fornecedor. A lei permite optar por recolher IBS e CBS no regime regular, e essa escolha precisa de simulação.

O que é split payment?

É o pagamento dividido: na liquidação da venda, a parcela de IBS e CBS é separada e recolhida diretamente. A implantação é gradual e afeta o fluxo de caixa das empresas.

O que fazer com os créditos acumulados de PIS, COFINS e ICMS?

A legislação da transição prevê regras próprias para o aproveitamento desses saldos. Revisar e regularizar os créditos antes da mudança é parte do planejamento, para que nenhum valor se perca.

Quanto tempo leva o planejamento?

Depende do porte e da complexidade da operação. O ponto de partida é uma conversa de diagnóstico para entender o modelo de negócio e definir o escopo.

Sua dúvida é sobre a sua empresa?

O diagnóstico gratuito responde com base nos documentos reais dos últimos 5 anos, em até 15 dias.

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