Perguntas frequentes
O que empresários, contadores e advogados mais perguntam antes de pedir o diagnóstico.
Recuperação de PIS e COFINS
Quem tem direito a recuperar PIS e COFINS?
Em geral, empresas do Lucro Real que não aproveitaram todos os créditos do regime não cumulativo e empresas do Lucro Presumido ou Real que recolheram PIS e COFINS com o ICMS destacado na base a partir de 15/03/2017. O direito concreto depende da análise dos documentos.
Quantos anos para trás é possível recuperar?
Até 5 anos contados do pagamento, conforme o art. 168 do CTN. Valores pagos há mais tempo, em regra, já não podem ser recuperados.
Preciso entrar na Justiça para recuperar?
Nem sempre. Créditos com base em lei e em entendimento já consolidado podem ser aproveitados por retificação de declarações e compensação administrativa. Teses que ainda dependem de decisão judicial seguem outro caminho, e o diagnóstico separa os dois casos.
Como o crédito volta para a empresa?
Na maioria dos casos, por compensação com tributos federais correntes. Em vez de receber o dinheiro de volta, a empresa deixa de desembolsar o valor nos meses seguintes, o que melhora o caixa.
O que é a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS?
É a decisão do STF no RE 574.706 (Tema 69): o ICMS destacado na nota fiscal não faz parte da base de cálculo das contribuições. Para quem não tinha ação ajuizada até 15/03/2017, a exclusão vale a partir dessa data.
Quanto custa o diagnóstico?
O diagnóstico inicial é gratuito. A ABMAX apresenta a estimativa dos créditos em até 15 dias após receber a documentação, e a empresa decide se segue com o projeto.
Recuperação de ICMS
Minha empresa pode ter crédito de ICMS para recuperar?
Pode, se é contribuinte do ICMS e tem operações como compra de ativo imobilizado, consumo de energia na industrialização ou compra de mercadorias com ICMS-ST. Só a análise das notas e da escrituração confirma o valor.
O que é crédito de ICMS do ativo imobilizado (CIAP)?
É o crédito do ICMS pago na compra de bens do ativo permanente, como máquinas e equipamentos. Ele é aproveitado em 48 parcelas mensais, controladas no CIAP. Parcelas não lançadas podem ser recuperadas dentro do prazo legal.
Dá para recuperar ICMS-ST pago a maior?
O STF reconheceu esse direito no RE 593.849 (Tema 201) quando a venda final ocorre por valor menor que a base presumida, para operações a partir de 19/10/2016. O procedimento e o prazo de análise dependem de cada estado.
Qual o prazo para aproveitar crédito de ICMS?
Em regra, 5 anos contados da data de emissão do documento fiscal que gerou o crédito.
Empresa do Simples Nacional pode recuperar ICMS?
Empresas do Simples não usam crédito de ICMS como as do regime normal, mas podem ter ICMS pago em duplicidade quando a receita de mercadoria com ICMS-ST não foi segregada no PGDAS-D. Esse caso tem análise própria.
A ABMAX atende empresas fora de São Paulo?
Sim. O trabalho é feito a partir dos arquivos fiscais da empresa, e a equipe considera a legislação do estado onde cada operação acontece.
PIS e COFINS monofásico no Simples
Empresa do Simples Nacional pode recuperar PIS e COFINS monofásico?
Pode, quando revendeu produtos sujeitos à tributação monofásica e não segregou essa receita no PGDAS-D. Nesse caso pagou PIS e COFINS de novo no DAS, e o valor dos últimos 5 anos pode ser restituído ou compensado.
Quais produtos são monofásicos?
Entre os principais estão combustíveis, autopeças, pneus, medicamentos, produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos e bebidas frias. O enquadramento é feito pelo NCM de cada produto, conforme a lista legal.
Como sei se paguei a mais?
Comparando o que foi declarado no PGDAS-D com os NCM das notas de venda. Se a receita de produto monofásico entrou sem segregação, há pagamento a maior. O diagnóstico gratuito faz essa conta mês a mês.
Quantos anos para trás posso pedir?
Até 5 anos contados de cada pagamento, conforme o art. 168 do CTN.
Preciso mudar de contador para fazer a revisão?
Não. A ABMAX trabalha junto com o contador da empresa e também atende escritórios de contabilidade como parceiros, para revisar a carteira de clientes do Simples.
A retificação do PGDAS-D chama atenção da Receita?
A Receita acompanha retificações que reduzem PIS e COFINS. Por isso cada item precisa estar classificado pelo NCM correto e documentado nas notas. Retificação bem fundamentada é um direito do contribuinte.
Transação tributária
O que é transação tributária?
É um acordo com a União, previsto na Lei 13.988/2020, para quitar débitos tributários com descontos sobre multas, juros e encargos e prazos maiores, conforme editais e modalidades abertos pela PGFN e pela Receita Federal.
A transação reduz o valor do imposto devido?
Não. A lei proíbe reduzir o valor principal. Os descontos são sobre multas, juros de mora e encargos legais, dentro dos limites da lei.
Qual o desconto máximo da transação tributária?
A lei fixa limites máximos sobre o valor total dos débitos e prazos máximos de pagamento, maiores para microempresas e empresas de pequeno porte. O desconto real depende da modalidade e da capacidade de pagamento da empresa, e só aparece na simulação do caso.
Transação tributária é a mesma coisa que parcelamento?
Não. O parcelamento divide o débito em prestações, em geral sem desconto relevante. A transação é um acordo que pode combinar desconto em multas e juros, prazo maior e outras condições previstas no edital.
Débito em discussão judicial pode entrar na transação?
Pode, nas modalidades que admitem contencioso. Nesse caso a empresa costuma desistir da discussão em relação aos débitos incluídos. A decisão exige comparar a chance de êxito com a economia do acordo.
Planejamento para a Reforma Tributária
Quando a Reforma Tributária começa a valer?
A transição começou em 2026, ano de teste com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas. Em 2027 a CBS passa a ser cobrada e PIS e COFINS são extintos. ICMS e ISS diminuem de 2029 a 2032 e acabam em 2033.
Quais tributos a reforma substitui?
PIS, COFINS e IPI dão lugar à CBS e ao Imposto Seletivo, no âmbito federal, e ICMS e ISS dão lugar ao IBS, de estados e municípios. O IPI permanece apenas em situações específicas previstas na legislação.
Empresa do Simples Nacional é afetada?
Sim, indiretamente. O Simples continua existindo, mas quem vende para outras empresas pode perder competitividade, porque o crédito que o cliente aproveita depende do regime do fornecedor. A lei permite optar por recolher IBS e CBS no regime regular, e essa escolha precisa de simulação.
O que é split payment?
É o pagamento dividido: na liquidação da venda, a parcela de IBS e CBS é separada e recolhida diretamente. A implantação é gradual e afeta o fluxo de caixa das empresas.
O que fazer com os créditos acumulados de PIS, COFINS e ICMS?
A legislação da transição prevê regras próprias para o aproveitamento desses saldos. Revisar e regularizar os créditos antes da mudança é parte do planejamento, para que nenhum valor se perca.
Quanto tempo leva o planejamento?
Depende do porte e da complexidade da operação. O ponto de partida é uma conversa de diagnóstico para entender o modelo de negócio e definir o escopo.

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O diagnóstico gratuito responde com base nos documentos reais dos últimos 5 anos, em até 15 dias.
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