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Recuperação de créditos

Exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS: a tese do século hoje

O que o STF decidiu no Tema 69, a modulação a partir de 15/03/2017, por que se exclui o ICMS destacado na nota e o que ainda dá para recuperar hoje.

Por Júlia Bueno · Especialista em apuração e retificação fiscal, sócia da ABMAX
· 5 min de leitura · atualizado em
Neste artigo
  1. O que o STF decidiu no Tema 69?
  2. O que a modulação de 2021 mudou?
  3. O que ainda dá para recuperar em 2026?
  4. Quais empresas são afetadas?
  5. Como o crédito é calculado e usado?
  6. E com a Reforma Tributária?
  7. Como saber se a sua empresa tem esse crédito

A exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS é o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que o ICMS não é receita da empresa e, por isso, não pode entrar no cálculo dessas contribuições. O STF fixou a tese no RE 574.706 (Tema 69 da repercussão geral), modulou os efeitos para valer a partir de 15/03/2017 e definiu que o valor a excluir é o ICMS destacado na nota fiscal. Empresas que ainda incluem esse ICMS na base, ou que não recuperaram os valores dos últimos cinco anos, podem ter crédito a recuperar.

O que o STF decidiu no Tema 69?

Em março de 2017, o Plenário do STF julgou o RE 574.706 e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". O raciocínio é que o ICMS apenas transita pelo caixa da empresa, que o repassa ao Estado. Como PIS e COFINS incidem sobre a receita ou o faturamento, um valor que pertence ao Estado não poderia compor essa base.

A decisão ficou conhecida como tese do século pelo volume de empresas afetadas e pelo impacto bilionário na arrecadação federal. O texto da tese e o andamento do processo estão na página do Tema 69 no STF.

O que a modulação de 2021 mudou?

A União apresentou embargos de declaração, julgados em 13 de maio de 2021, e o STF decidiu duas questões que estavam em aberto.

A data de corte. Os efeitos da decisão foram modulados para valer a partir de 15/03/2017, data do julgamento do mérito. A exceção ficou para as ações judiciais e os processos administrativos protocolados até essa data, que preservaram o direito ao período anterior.

O valor a excluir. O STF decidiu que se exclui da base o ICMS destacado na nota fiscal, e não apenas o ICMS efetivamente recolhido depois de descontados os créditos. A diferença é grande: o destacado costuma ser bem maior que o recolhido, sobretudo em empresas que acumulam créditos de ICMS na entrada.

Depois disso, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer SEI 14.483/2021, orientando a administração tributária a seguir o entendimento do STF, inclusive quanto ao ICMS destacado.

O que ainda dá para recuperar em 2026?

Aqui está o ponto que muitas empresas não perceberam. O prazo para pedir de volta tributo pago a mais é de cinco anos (art. 168 do CTN). Em novembro de 2026, a janela recuperável começa em novembro de 2021, ou seja, está toda dentro do período posterior à data de corte de 2017. Para quem não entrou com ação antes de 2017, a modulação deixou de ser um obstáculo para esse período.

Há crédito a recuperar, principalmente, em três situações:

  • A empresa nunca ajustou a base. Continua calculando PIS e COFINS sobre o faturamento com ICMS. Nesse caso, há o crédito dos últimos cinco anos e o ajuste daqui para a frente.
  • A empresa ajustou pelo ICMS recolhido, e não pelo destacado. Excluiu um valor menor do que o STF permite. A diferença entre o destacado e o recolhido nos últimos cinco anos pode ser recuperada.
  • O ajuste foi feito só em parte das operações. É comum em empresas com vários estabelecimentos, CFOPs ou sistemas de faturamento diferentes, em que a exclusão não foi aplicada de forma uniforme.

Quais empresas são afetadas?

A tese interessa a empresas que vendem mercadorias com ICMS e que apuram PIS e COFINS no lucro real (regime não cumulativo) ou no lucro presumido (regime cumulativo). O impacto é maior em quem tem faturamento relevante sujeito ao ICMS, como indústria, atacado, varejo e distribuição.

Empresas do Simples Nacional recolhem PIS e COFINS dentro do DAS, com outra lógica de cálculo, e a tese não se aplica da mesma forma. No Simples, os créditos mais comuns vêm de outra origem, como as receitas de produtos monofásicos não segregadas.

Como o crédito é calculado e usado?

O cálculo parte dos documentos fiscais do período: notas fiscais eletrônicas (XML), EFD ICMS/IPI e EFD-Contribuições. Para cada mês, apura-se o ICMS destacado nas saídas, recalcula-se o PIS e a COFINS sem esse valor na base e compara-se com o que foi efetivamente recolhido. A diferença, corrigida pela Selic, é o crédito.

Com o crédito apurado, a empresa retifica as obrigações acessórias e usa o valor por meio do PER/DCOMP, compensando com tributos federais correntes ou pedindo restituição. Empresas que têm decisão judicial própria seguem o rito da habilitação do crédito, e créditos judiciais acima de R$ 10 milhões estão sujeitos ao limite mensal da Lei 14.873/2024. Os detalhes estão no artigo sobre PER/DCOMP e compensação.

Dois cuidados evitam problemas depois:

  • Base técnica do ICMS destacado: a empresa precisa conseguir demonstrar, nota a nota, o valor excluído. Uma estimativa por percentual médio não se sustenta numa fiscalização.
  • Efeito nos créditos de PIS e COFINS: no regime não cumulativo, a exclusão do ICMS na saída convive com regras próprias para os créditos na entrada. O cálculo precisa considerar os dois lados para não gerar diferença a pagar no futuro.

E com a Reforma Tributária?

PIS e COFINS deixam de existir a partir de 2027, substituídos pela CBS, conforme a Lei Complementar 214/2025. Isso não apaga o direito sobre o que foi pago a mais nos cinco anos anteriores: o crédito existe em relação aos pagamentos já feitos e continua sujeito ao prazo de cinco anos. Na prática, a extinção das contribuições é um motivo a mais para revisar o período agora, enquanto a empresa ainda tem débitos de PIS e COFINS para compensar e os documentos estão organizados. Falamos disso no artigo sobre o que muda com a Reforma Tributária.

Como saber se a sua empresa tem esse crédito

A forma segura é a revisão dos arquivos fiscais mês a mês, comparando o ICMS destacado com a base que foi usada para PIS e COFINS. Veja como a ABMAX conduz a recuperação de PIS e COFINS.

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Perguntas frequentes

Qual ICMS deve ser excluído da base do PIS e da COFINS?

O ICMS destacado na nota fiscal, conforme o STF decidiu nos embargos do RE 574.706, julgados em 13 de maio de 2021. Não é apenas o ICMS efetivamente recolhido.

A partir de quando vale a exclusão do ICMS?

A partir de 15/03/2017, data do julgamento do mérito. Ações e processos administrativos protocolados até essa data preservaram o direito ao período anterior.

Ainda dá para recuperar valores da tese do século em 2026?

Sim, dentro do prazo de cinco anos. Em novembro de 2026, a janela começa em novembro de 2021, toda posterior à data de corte, o que permite recuperar o que foi pago a mais nesse período.

A tese vale para empresas do Simples Nacional?

Não da mesma forma. No Simples, PIS e COFINS são recolhidos dentro do DAS, com outra lógica de cálculo. Os créditos mais comuns no Simples vêm de outras origens, como produtos monofásicos.

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