Neste artigo
- O que é a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS?
- O que diz o Tema 1125 do STJ?
- Qual é a data da modulação do Tema 1125?
- Quem pode pedir a exclusão do ICMS-ST?
- Como se calcula o valor do ICMS-ST a excluir?
- O ICMS-DIFAL também sai da base de cálculo do PIS e da COFINS?
- Qual a diferença para o Tema 69 do STF?
O contribuinte substituído pode excluir o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no Tema 1125 dos recursos repetitivos (REsp 1.896.678/RS e REsp 1.958.265/SP), julgado em 13/12/2023, e os efeitos valem a partir de 15/03/2017. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Receita Federal já seguem o entendimento, e o valor a excluir é o ICMS-ST destacado na nota fiscal emitida pelo substituto.
O que é a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS?
É o direito de o revendedor tirar da receita tributada pelo PIS e pela COFINS a parcela de ICMS que foi recolhida antes, por substituição tributária. Nesse regime, o fabricante ou o importador (substituto) recolhe antecipadamente o ICMS das etapas seguintes da cadeia. O atacadista ou varejista (substituído) paga esse imposto embutido no preço de compra e o repassa no preço de revenda, sem destaque na própria nota.
Para o substituto, a questão não existia: o ICMS cobrado nessa condição não integra a base das contribuições (art. 25, § 3º, II, da IN RFB 2.121/2022). O problema estava no substituído, que pagava PIS e COFINS sobre uma receita que continha o ICMS-ST. O STJ entendeu que substituídos e não substituídos estão em posição idêntica perante o ICMS e que a diferença está no mecanismo de recolhimento, de modo que a conclusão do Tema 69 do STF vale também aqui.
O que diz o Tema 1125 do STJ?
A tese é: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva". O julgamento da Primeira Seção foi unânime, com relatoria do ministro Gurgel de Faria, e o acórdão foi publicado em 28/02/2024. Os dois recursos já transitaram em julgado. O andamento está na página do Tema 1125 no STJ.
O STF já havia decidido, no Tema 1098 da repercussão geral, que essa discussão é infraconstitucional. Por isso a palavra final é a do STJ.
Qual é a data da modulação do Tema 1125?
A data é 15/03/2017, a mesma do Tema 69 do STF. O acórdão original dizia que a decisão produziria efeitos a partir da publicação da ata de julgamento, o que apontava para dezembro de 2023. Em embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, com acórdão publicado em 26/06/2024, a Primeira Seção esclareceu que o marco é 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso. Textos escritos logo depois do julgamento ainda trazem a data antiga.
Para quem pede hoje, a modulação não reduz o período. O prazo para recuperar tributo pago a mais é de cinco anos (art. 168 do CTN), e em novembro de 2026 a janela começa em novembro de 2021.
Quem pode pedir a exclusão do ICMS-ST?
Pode pedir o contribuinte substituído: a empresa que compra mercadoria com ICMS já retido pelo fornecedor e a revende pagando PIS e COFINS sobre a receita. A tese não distingue o regime de apuração das contribuições. Os limites aparecem no cálculo:
- Receita com alíquota zero não gera valor a recuperar, porque sobre ela não houve pagamento de PIS e COFINS. É o caso da revenda de autopeças de tributação concentrada por atacadistas e varejistas.
- O substituído não pode excluir o ICMS próprio do fornecedor, destacado na nota de compra. Esse imposto é de quem vendeu, a quem cabe a exclusão do Tema 69, conforme a Solução de Consulta Cosit 52/2026.
- O ICMS-ST não gera crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, conforme o Tema 1231 do STJ. O Tema 1125 trata da base das contribuições, e o crédito continua vedado.
No Simples Nacional, PIS e COFINS são recolhidos dentro do DAS, e o Tema 1125 não tratou desse regime.
Como se calcula o valor do ICMS-ST a excluir?
Pelo ICMS-ST destacado na nota fiscal emitida pelo substituto. É o que dizem o Parecer SEI 4090/2024 da PGFN, a Solução de Consulta Cosit 100/2025 e, de forma mais direta, a Solução de Consulta Cosit 52/2026. O ponto de partida são os XML das notas de compra, que trazem o ICMS-ST retido item a item.
Nenhum desses atos descreve o passo a passo. Como a base das contribuições é a receita do mês, o cálculo que se sustenta é o que liga cada venda à nota de entrada da mesma mercadoria e exclui o ICMS-ST das unidades efetivamente revendidas naquele mês, com controle de estoque. Aplicar um percentual médio de ST sobre o faturamento é um atalho frágil diante de uma fiscalização.
Um exemplo hipotético: uma distribuidora do lucro real revende, no mês, mercadorias cujas notas de compra somavam R$ 20.000 de ICMS-ST destacado. Excluído esse valor da base, o PIS cai R$ 330 (1,65%) e a COFINS, R$ 1.520 (7,6%), um total de R$ 1.850 no mês.
Apurada a diferença, a empresa retifica a EFD-Contribuições e a declaração de débitos de cada mês e usa o crédito por PER/DCOMP. A via administrativa está aberta: a PGFN incluiu o tema na lista de dispensa de contestar e recorrer, e as soluções de consulta da Cosit reconhecem o direito.
O ICMS-DIFAL também sai da base de cálculo do PIS e da COFINS?
Sim. Em 20/08/2026, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1372 (REsp 2.174.178/SC, 2.181.166/SP e 2.191.532/ES) e fixou que "O ICMS-DIFAL (Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS". O acórdão foi publicado em 28/08/2026, com a mesma modulação: efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso naquela data.
Antes do julgamento, a Fazenda já tinha recuado em parte. A PGFN dispensou a contestação, a partir de 29/08/2025, para o DIFAL das vendas interestaduais a consumidor final não contribuinte do ICMS (Pareceres SEI 2937/2024 e 71/2025). A Receita admitiu a exclusão na Solução de Consulta Cosit 198/2025, desde que a venda não tenha suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência das contribuições e o imposto esteja destacado no documento fiscal.
A tese interessa a quem vende para consumidor final de outro estado, como o comércio eletrônico, e recolhe o diferencial ao estado de destino. Já o DIFAL que a empresa recolhe nas próprias compras não compõe a receita dela e, segundo a Solução de Consulta Cosit 205/2026, também não gera crédito de PIS e COFINS. Sobre quem recolhe o diferencial, veja DIFAL do ICMS: quem paga.
Qual a diferença para o Tema 69 do STF?
A diferença está no imposto que sai da base. O Tema 69 (RE 574.706) trata do ICMS próprio, destacado nas notas de venda da empresa. O Tema 1125 trata do ICMS-ST, que o substituído paga na compra e que não aparece destacado na sua nota de venda. O Tema 1372 trata do diferencial de alíquotas. Os três têm o mesmo marco, 15/03/2017, e uma mesma empresa pode ter os três valores a excluir, cada um com um cálculo próprio. O Tema 69 está explicado no artigo sobre a exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS.
PIS e COFINS incidem sobre fatos geradores até 31/12/2026, pela Lei Complementar 214/2025. O que foi pago a mais nos cinco anos anteriores continua recuperável dentro do prazo. A ABMAX faz o cálculo nota a nota, junto com o contador da empresa, e entrega a fundamentação técnica e jurídica por escrito antes de compensar. O diagnóstico inicial é gratuito, e a estimativa sai em até 15 dias depois de recebida a documentação completa.
Perguntas frequentes
O que diz o Tema 1125 do STJ?
Que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva. A tese foi fixada em 13/12/2023, nos REsp 1.896.678/RS e 1.958.265/SP.
A partir de quando vale a exclusão do ICMS-ST?
A partir de 15/03/2017. O STJ fixou esse marco ao julgar embargos de declaração no REsp 1.958.265/SP, com acórdão publicado em 26/06/2024, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos em curso.
Qual valor de ICMS-ST o substituído pode excluir?
O ICMS-ST destacado na nota fiscal emitida pelo substituto, conforme a Solução de Consulta Cosit 52/2026. O ICMS próprio do fornecedor, destacado na mesma nota, não pode ser excluído pelo substituído.
O ICMS-DIFAL pode ser excluído da base do PIS e da COFINS?
Sim. O STJ fixou no Tema 1372, julgado em 20/08/2026, que o ICMS-DIFAL não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 15/03/2017.
Qual a diferença entre o Tema 69 do STF e o Tema 1125 do STJ?
O Tema 69 exclui o ICMS próprio, destacado nas notas de venda da empresa. O Tema 1125 exclui o ICMS-ST, recolhido antes pelo substituto e embutido no preço de compra do revendedor. Os dois têm o mesmo marco, 15/03/2017.
