Neste artigo
O diferencial de alíquotas (Difal) é a parte do ICMS que cabe ao estado de destino quando uma mercadoria ou um serviço sai de um estado para consumidor final em outro: a diferença entre a alíquota interna do destino e a alíquota interestadual. Se o destinatário é contribuinte do ICMS, ele recolhe. Se não é, quem recolhe é o remetente. A regra está no art. 155, § 2º, VII e VIII, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 87/2015, e no art. 4º, § 2º, da Lei Complementar 87/1996, incluído pela Lei Complementar 190/2022.
Difal: o que é
Na operação interestadual, o estado de origem tributa pela alíquota interestadual, menor que a interna. Quando o comprador revende ou industrializa, o estado de destino recebe a sua parte na etapa seguinte. Quando o comprador é o consumidor final, não há etapa seguinte, e o Difal entrega ao destino a diferença. A EC 87/2015 estendeu esse mecanismo às vendas a consumidor final que não é contribuinte do imposto, caso típico do comércio eletrônico.
Difal: quem paga e quem recolhe em cada caso
A LC 87/1996, com as alterações da LC 190/2022, distribui a obrigação assim:
- Difal para não contribuinte. Na venda a consumidor final que não é contribuinte do ICMS, pessoa física ou jurídica, o remetente recolhe o Difal ao estado de destino, além do imposto interestadual devido à origem (art. 4º, § 2º, II).
- Compra de uso, consumo ou ativo imobilizado por contribuinte. O destinatário recolhe o Difal ao seu próprio estado, na entrada da mercadoria (art. 4º, § 2º, I, e art. 12, XV).
- Mercadoria em substituição tributária por acordo entre os estados. O Difal pode vir retido pelo fornecedor, e o comprador não recolhe de novo.
Para quem vende a consumidor final de outro estado, o Convênio ICMS 236/2021 define a rotina: guia (GNRE ou documento do estado de destino) a cada operação, paga na saída da mercadoria, ou inscrição no estado de destino, com recolhimento até o dia 15 do mês seguinte. Os créditos das entradas só abatem o imposto devido à origem (art. 20-A da LC 87/1996).
Difal no Simples Nacional
A empresa do Simples que compra de outro estado paga o Difal fora do DAS. O art. 13, § 1º, XIII, da Lei Complementar 123/2006 exclui do regime unificado o ICMS da antecipação nas aquisições interestaduais (alínea "g") e a diferença entre a alíquota interna e a interestadual nas demais compras (alínea "h"), calculada com as alíquotas das empresas que não são do Simples.
Cada estado regula a cobrança. Em São Paulo, o art. 115, XV-A, do RICMS/SP alcança as compras para revenda, industrialização, uso, consumo e ativo imobilizado, com recolhimento por guia até o último dia do segundo mês seguinte ao da entrada. A alíquota interestadual considerada é de 4% ou de 12%, conforme a mercadoria.
Para a empresa do Simples Nacional que vende a não contribuinte de outro estado, o STF derrubou a cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, que estendia o Difal a essas empresas, e a LC 190/2022 não alterou a LC 123/2006. O entendimento que decorre daí é que o optante não recolhe esse Difal, mas convém conferir a legislação do estado de destino antes de vender.
Difal: como calcular
Na venda a não contribuinte, a base é única: o valor da operação. Num exemplo hipotético de venda de R$ 1.000,00, com alíquota interestadual de 12% e alíquota interna de 18% no destino, o imposto total é de R$ 180,00. A origem fica com R$ 120,00 e o destino com R$ 60,00, que é o Difal.
Na compra de uso, consumo ou ativo por contribuinte, a LC 87/1996 prevê duas bases (art. 13, IX e § 6º). A do estado de destino é formada com a alíquota interna, e não com a interestadual, o que resulta em valor maior que a simples diferença de percentuais sobre a nota. É a chamada base dupla, adotada em São Paulo pelo Decreto 66.559/2022. A fórmula varia de estado para estado e precisa ser conferida na legislação local.
Para o Simples paulista, a Sefaz-SP entende que o cálculo é feito sem incluir o imposto do destino na própria base (Resposta à Consulta 26248/2022): aplica-se a diferença de percentuais sobre o valor da operação.
O que o STF decidiu sobre o Difal
Foram três julgamentos:
- Tema 1093 e ADI 5469, em 24 de fevereiro de 2021. A cobrança do Difal da EC 87/2015 pressupõe lei complementar com normas gerais, e o convênio do Confaz não bastava. Os efeitos ficaram para 2022, ressalvadas as ações judiciais então em curso.
- ADIs 7066, 7070 e 7078, em 29 de novembro de 2023. A LC 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, não precisava esperar o ano seguinte. Vale só a noventena do seu art. 3º, o que leva o início da cobrança para abril de 2022.
- Tema 1266, em outubro de 2025, com trânsito em julgado em abril de 2026. O STF confirmou a noventena, considerou válidas as leis estaduais editadas depois da EC 87/2015, com efeitos só a partir da vigência da LC 190/2022, e modulou: quanto a 2022, não se exige o Difal de quem ajuizou ação até 29 de novembro de 2023 e deixou de recolher.
Sobre o Simples, o STF fixou no Tema 517, em maio de 2021, que é constitucional o Difal cobrado do optante pelo estado de destino, qualquer que seja a posição da empresa na cadeia e mesmo sem direito a crédito. No Tema 1284, acrescentou que a cobrança precisa de lei estadual em sentido estrito.
Para o Difal do contribuinte, a discussão ficou com o STJ, porque o STF tratou o assunto como infraconstitucional (Tema 1331). Em 10 de junho de 2026, no Tema 1369, o STJ decidiu que a LC 87/1996 já disciplinava de forma suficiente essa cobrança antes da LC 190/2022.
Em que situações existe valor a recuperar?
Poucas, e cada uma tem condição própria:
- Difal a não contribuinte recolhido sobre operações do início de 2022, antes do fim da noventena. Em São Paulo, por exemplo, o Decreto 66.559/2022 passou a exigir o imposto em 1º de abril de 2022, poucos dias antes de completados os noventa dias da publicação da LC 190/2022. O prazo de cinco anos para pedir esses valores começa a vencer no início de 2027.
- Períodos anteriores a 2022, só para quem já tinha ação em curso quando o Tema 1093 foi julgado.
- Difal exigido de empresa do Simples com base apenas em decreto, sem lei estadual.
- Erros de apuração, que aparecem no cruzamento das notas: Difal pago em transferência de ativo ou de material de uso e consumo entre estabelecimentos do mesmo titular, sobre mercadoria cuja alíquota interna é igual à interestadual, sobre item que já veio com o imposto retido por substituição tributária, ou calculado pela base dupla por empresa do Simples. A Sefaz-SP já afastou a cobrança nas quatro situações em respostas a consultas.
Quem recolheu o Difal a não contribuinte depois da noventena de 2022 não tem o que pedir com base no Tema 1266, porque a modulação só alcança quem deixou de pagar. O Difal de uso, consumo e ativo anterior a 2022 também não se recupera com o argumento da falta de lei complementar, depois do Tema 1369.
Em qualquer pedido de restituição de ICMS, o art. 166 do Código Tributário Nacional exige prova de que a empresa assumiu o encargo do imposto ou está autorizada por quem o suportou. A contagem dos cinco anos está no artigo sobre o prazo para recuperar impostos pagos a mais.
A conferência do Difal faz parte da recuperação de ICMS da ABMAX, feita em conjunto com o contador da empresa. O diagnóstico gratuito analisa os XML das notas dos últimos 60 meses e apresenta a estimativa em até 15 dias depois de recebida a documentação completa.
Perguntas frequentes
O que é o Difal do ICMS?
É a diferença entre a alíquota interna do estado de destino e a alíquota interestadual, devida ao estado de destino nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do imposto.
Quem paga o Difal na venda para consumidor final?
Se o consumidor final não é contribuinte do ICMS, quem recolhe é o remetente, para o estado de destino. Se é contribuinte e compra para uso, consumo ou ativo imobilizado, quem recolhe é o próprio destinatário (art. 4º, § 2º, da LC 87/1996).
Empresa do Simples Nacional paga Difal?
Sim, nas compras interestaduais, fora do DAS, conforme o art. 13, § 1º, XIII, da LC 123/2006 e a lei de cada estado. O STF considerou a cobrança constitucional no Tema 517 e exigiu lei estadual em sentido estrito no Tema 1284.
Desde quando o Difal para não contribuinte pode ser cobrado?
Depois da noventena da LC 190/2022, publicada em 5 de janeiro de 2022, ou seja, a partir de abril de 2022. O STF decidiu assim nas ADIs 7066, 7070 e 7078 e no Tema 1266, que só dispensou do Difal de 2022 quem ajuizou ação até 29 de novembro de 2023 e não recolheu.
Como calcular o Difal para não contribuinte?
A base é única, o valor da operação. Aplica-se a alíquota interna do destino para achar o imposto total e subtrai-se o imposto calculado pela alíquota interestadual. Numa venda hipotética de R$ 1.000,00 com alíquotas de 18% e 12%, o Difal é de R$ 60,00.
