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Reforma Tributária

Créditos de PIS e COFINS na Reforma Tributária: o que acontece com o saldo credor em 2027

PIS e COFINS acabam em 1º de janeiro de 2027. Veja como usar o saldo credor na CBS, o que fazer com créditos não apropriados e o que revisar antes.

Por Carlos Eduardo · Contador e consultor tributário, sócio da ABMAX
· 6 min de leitura
Neste artigo
  1. Reforma Tributária em 2027: quando PIS e COFINS acabam?
  2. O que acontece com o saldo credor de PIS e COFINS?
  3. Crédito tributário na Reforma Tributária: e o que ainda não foi apropriado?
  4. E os valores pagos a maior? O prazo de 5 anos continua correndo?
  5. A exclusão do ICMS da base de cálculo continua no IBS e na CBS?
  6. O que revisar antes da virada?

PIS e COFINS deixam de existir em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada. Os créditos que a empresa não tiver apropriado ou usado até lá não se perdem: o art. 378 da Lei Complementar 214/2025 mantém esses valores válidos, permite abatê-los da CBS e, quando o crédito já admitia isso, pedi-los em dinheiro ou compensá-los com outros tributos federais. A lei impõe duas condições: o crédito precisa estar registrado na EFD-Contribuições e o prazo para usá-lo continua correndo.

Reforma Tributária em 2027: quando PIS e COFINS acabam?

Em 1º de janeiro de 2027. A extinção está no art. 126 do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 132/2023, e a LC 214/2025 revoga a legislação das duas contribuições a partir dessa data (art. 542). Dezembro de 2026 é o último período de apuração.

Em 2026 nada muda no recolhimento. A CBS de 0,9% e o IBS de 0,1% aparecem nas notas, mas quem cumpre as obrigações acessórias fica dispensado de pagá-los e continua recolhendo PIS e COFINS integralmente (art. 348). A alíquota da CBS de 2027 ainda não está fixada. O Tribunal de Contas da União calculou a alíquota de referência em 11,3% em 28 de outubro de 2026 e, segundo o Senado, a resolução que a fixa precisa ser aprovada até 15 de dezembro.

O que acontece com o saldo credor de PIS e COFINS?

O saldo continua válido e ganha um uso novo. Pelo art. 378, os créditos, inclusive os presumidos, têm três destinos possíveis:

  • Compensação com a CBS. Vale para todo crédito mantido. O Decreto 12.955/2026, que regulamenta a CBS, exige um pedido de utilização de crédito, nas condições de ato da Receita Federal (art. 602, parágrafo único). Esses créditos são consumidos antes dos créditos da própria CBS (art. 382 da LC 214).
  • Ressarcimento em dinheiro. Só para o crédito que já cumpria os requisitos de ressarcimento na data da extinção, como o vinculado a exportação ou a vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência.
  • Compensação com outros tributos federais. Segue a mesma condição do ressarcimento e os limites que estiverem valendo na data da declaração.

A extinção não muda a natureza do crédito. Aquele ligado a receita tributada no mercado interno, que hoje só desconta a própria contribuição, passa a descontar apenas a CBS.

A Receita Federal informou que os pedidos serão feitos no PER/DCOMP Web e que o sistema vai buscar automaticamente os saldos da EFD-Contribuições de dezembro de 2026. O mesmo comunicado diz que cerca de 12 mil empresas têm divergências de saldo e serão orientadas a regularizar a escrituração.

Crédito tributário na Reforma Tributária: e o que ainda não foi apropriado?

O art. 378 também protege o crédito "não apropriado", desde que ele esteja registrado na escrituração. O crédito extemporâneo de insumos, fretes ou energia precisa estar demonstrado na EFD-Contribuições do período a que se refere (IN RFB 2.055/2021, art. 55). Para quem não escriturou na época, isso passa pela retificação da EFD.

A Nota Técnica EFD-Contribuições 13/2026, de 5 de novembro, criou validações cruzadas dos registros 1100 (PIS) e 1500 (COFINS). O programa passa a conferir se o saldo informado fecha com o histórico das escriturações anteriores, e a versão com esse controle está prevista para o fim de novembro de 2026.

O prazo não para. O direito de usar o crédito prescreve em cinco anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da aquisição ou do dispêndio (IN RFB 2.121/2022, art. 163). O crédito de uma compra de dezembro de 2021 começa a contar em 1º de janeiro de 2022 e se esgota cinco anos depois.

Três situações têm regra própria:

  • Créditos sobre depreciação, amortização ou quota mensal continuam sendo apropriados no mesmo ritmo, agora como crédito presumido da CBS. Se o bem for vendido antes do fim, as parcelas restantes deixam de ser admitidas (art. 380).
  • Devoluções recebidas a partir de 2027, de vendas feitas antes, geram crédito de CBS no valor do PIS e da COFINS que incidiram na venda (art. 379).
  • O estoque existente em 1º de janeiro de 2027 dá crédito presumido de CBS a quem estava no regime cumulativo e sobre mercadorias compradas com incidência monofásica ou substituição tributária. O crédito é de 9,25% sobre o estoque de bens novos adquiridos no país, deve ser apropriado até junho de 2027 e é usado em 12 parcelas mensais (art. 381). O inventário é feito em 31 de dezembro de 2026 e registrado no Livro de Inventário, com mercadorias nacionais e importadas separadas (Decreto 12.955/2026, arts. 608 a 610).

Esses três créditos só abatem a CBS e valem por cinco anos a partir da apropriação (art. 383).

E os valores pagos a maior? O prazo de 5 anos continua correndo?

Continua. Pagamento indevido ou a maior de PIS e COFINS é indébito, e não crédito da não cumulatividade, por isso fica fora do art. 378. O direito à restituição segue o Código Tributário Nacional: cinco anos contados do pagamento (art. 168, com o art. 3º da LC 118/2005), com pedido de restituição ou declaração de compensação na Receita Federal.

O fim das contribuições não interrompe nem estende esse prazo. Em novembro de 2026, a janela alcança os pagamentos feitos a partir de novembro de 2021, e a cada mês uma competência fica para trás. É o caso de quem recolheu as contribuições com o ICMS na base de cálculo.

Para o crédito reconhecido em ação judicial, a LC 236/2026 incluiu no art. 168 que o prazo de cinco anos vale também para a habilitação do indébito na administração tributária, contado da certificação do trânsito em julgado. A contagem está detalhada no artigo sobre o prazo para recuperar impostos pagos a mais.

A exclusão do ICMS da base de cálculo continua no IBS e na CBS?

A discussão não se repete, porque a própria lei tira o ICMS da base. O art. 12 da LC 214/2025 define a base do IBS e da CBS como o valor da operação e determina que não a integram o próprio IBS e a própria CBS, o IPI, os descontos incondicionais e, de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2032, o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS.

Entram na base os juros, multas e encargos cobrados do cliente, os descontos concedidos sob condição, o frete cobrado pelo fornecedor e os demais tributos incidentes sobre a operação que a lei não excepciona. O Imposto Seletivo é um deles, por determinação da Constituição (art. 153, § 6º, IV).

O que revisar antes da virada?

  • Saldos dos registros 1100 e 1500 da EFD-Contribuições, conferidos contra as escriturações anteriores.
  • Créditos dos últimos cinco anos ainda não apropriados, para que estejam escriturados no saldo de dezembro de 2026.
  • Separação entre créditos ressarcíveis e créditos que só descontam, porque é ela que define o que poderá virar dinheiro ou compensar outros tributos depois de 2027.
  • Inventário de 31 de dezembro de 2026, para quem tem direito ao crédito presumido de estoque.
  • Controle individual dos bens do imobilizado com crédito em curso.
  • Pagamentos a maior dos últimos 60 meses, que seguem o prazo do CTN.

Na ABMAX, esse levantamento é feito no diagnóstico inicial da recuperação de PIS e COFINS. A análise cobre os últimos 60 meses, é gratuita e a estimativa sai em até 15 dias depois de recebida a documentação completa: a procuração eletrônica e os XML das notas fiscais. O pedido é feito na página de diagnóstico.

Perguntas frequentes

Quando PIS e COFINS serão extintos?

Em 1º de janeiro de 2027, quando a CBS passa a ser cobrada. A extinção está no art. 126 do ADCT e a LC 214/2025 revoga a legislação das contribuições a partir dessa data. Dezembro de 2026 é o último período de apuração.

O saldo credor de PIS e COFINS se perde com a Reforma Tributária?

Não. O art. 378 da LC 214/2025 mantém válidos os créditos não apropriados ou não utilizados, desde que registrados na EFD-Contribuições. Eles podem abater a CBS e, se já cumpriam os requisitos na data da extinção, ser ressarcidos ou compensados com outros tributos federais.

Quem está no lucro presumido tem algum crédito na passagem para a CBS?

Sim, sobre o estoque. Quem estava no regime cumulativo em 31 de dezembro de 2026 pode apropriar crédito presumido de CBS de 9,25% sobre o estoque de bens novos adquiridos no país, até junho de 2027, para uso em 12 parcelas mensais (LC 214/2025, art. 381).

O prazo de cinco anos para recuperar PIS e COFINS pagos a maior muda com a extinção?

Não. O prazo do art. 168 do CTN continua correndo, contado de cada pagamento, e a extinção das contribuições não o interrompe nem o estende.

O ICMS entra na base de cálculo do IBS e da CBS?

Não. O art. 12, § 2º, da LC 214/2025 exclui da base o ICMS, o ISS, o PIS e a COFINS de 2026 a 2032, além do próprio IBS, da própria CBS, do IPI e dos descontos incondicionais.

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