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Recuperação de créditos

Crédito de PIS e COFINS sobre insumos: o conceito depois do Tema 779 do STJ

O que é insumo para crédito de PIS e COFINS depois do REsp 1.221.170, o que a Receita e o CARF aceitam hoje e como a empresa prova o gasto.

Por Carlos Eduardo · Contador e consultor tributário, sócio da ABMAX
· 6 min de leitura
Neste artigo
  1. Qual é o conceito de insumo para crédito de PIS e COFINS segundo o STJ?
  2. O que é insumo para PIS e COFINS na prática?
  3. O que a Receita Federal aceita como insumo hoje?
  4. Há crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte, EPI e frete?
  5. Qual decisão do CARF trata de insumos de PIS e COFINS?
  6. Como a empresa prova que um gasto é insumo?

Insumo, para crédito de PIS e COFINS no regime não cumulativo, é o bem ou serviço essencial ou relevante para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços. O Superior Tribunal de Justiça fixou esse critério no REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780), ao interpretar o inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. A Receita Federal adotou o entendimento no Parecer Normativo Cosit 5/2018 e nos arts. 175 a 178 da IN RFB 2.121/2022, e o que entra na conta depende do processo de cada empresa.

Qual é o conceito de insumo para crédito de PIS e COFINS segundo o STJ?

É o da essencialidade ou relevância do item para a atividade econômica do contribuinte. Em 22/02/2018, a Primeira Seção do STJ julgou o REsp 1.221.170/PR como recurso repetitivo e fixou duas teses. A primeira declarou ilegal a disciplina de creditamento das Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, mais restrita, por comprometer a eficácia da não cumulatividade. A segunda definiu que "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância", considerada a imprescindibilidade ou a importância do bem ou serviço para a atividade desempenhada.

O acórdão foi publicado em 24/04/2018 e transitou em julgado em 29/06/2023. O texto das teses está na página do Tema 779 no STJ.

O que é insumo para PIS e COFINS na prática?

É o item que passa em um de dois testes, que a Receita descreve no Parecer Normativo Cosit 5/2018 com as palavras do julgamento:

  • Essencialidade: o item é "elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço", ou a falta dele priva o produto ou o serviço "de qualidade, quantidade e/ou suficiência".
  • Relevância: o item não é indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, mas integra o processo de produção "pelas singularidades de cada cadeia produtiva" ou "por imposição legal".

O teste é feito item a item, contra o processo produtivo, de modo que o mesmo gasto pode ser insumo numa empresa e despesa comum em outra. E o crédito de insumo existe para quem produz bens ou presta serviços: a IN RFB 2.121/2022 exclui os bens e serviços usados em operações comerciais, e a Súmula CARF 234 diz que na atividade de comércio não há crédito com base no inciso II do art. 3º.

O que a Receita Federal aceita como insumo hoje?

A regra em vigor é a IN RFB 2.121/2022, com alterações até a IN RFB 2.264/2025. O art. 176 lista como insumo, entre outros itens:

  • o insumo do insumo, isto é, bens e serviços necessários para elaborar um insumo em etapa anterior da produção;
  • bens e serviços usados por imposição legal, mesmo depois de finalizada a produção;
  • combustíveis e lubrificantes de máquinas, equipamentos e veículos responsáveis por qualquer etapa da produção ou da prestação do serviço;
  • peças de reposição e serviços de manutenção de bens do imobilizado usados na produção, quando o aumento de vida útil é de até um ano;
  • mão de obra contratada de pessoa jurídica para atuar diretamente na produção ou no serviço;
  • testes de qualidade feitos antes da comercialização e embalagens de apresentação.

O mesmo artigo diz o que não é insumo: bens do ativo imobilizado (o crédito vem pela depreciação), embalagens de transporte de produto acabado, alimentação, vestimenta, cursos, plano de saúde e seguro de vida da mão de obra, auditoria e certificação, e gastos das áreas administrativa, contábil e jurídica.

O art. 177 aceita bens e serviços exigidos por norma legal ou infralegal para viabilizar o trabalho da mão de obra da produção, mas afasta o crédito quando a exigência vem de acordo ou convenção coletiva. Essa restrição é discutida no Judiciário, com decisões nos dois sentidos.

Há crédito de PIS e COFINS sobre vale-transporte, EPI e frete?

Há crédito sobre vale-transporte e EPI. No frete, depende do trecho.

O vale-transporte gera crédito na parcela custeada pelo empregador (art. 176, § 1º, XX, da IN). O valor é proporcional ao número de trabalhadores da produção ou da prestação de serviços em relação ao total de transportados. Vale-refeição e vale-alimentação só geram crédito para empresas de limpeza, conservação e manutenção, por previsão expressa do inciso X do art. 3º das leis.

O EPI está na lista da IN (art. 176, § 1º, IX), e a Súmula CARF 244 confirma o crédito para os equipamentos "essenciais para produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização".

No frete, a situação é esta:

  • frete e seguro na compra de insumos geram crédito. A Súmula CARF 188 admite o crédito mesmo quando o insumo não foi onerado pelas contribuições, desde que o frete tenha sido registrado de forma autônoma e tributado;
  • transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos da empresa é insumo;
  • transporte de produto acabado entre estabelecimentos da empresa não gera crédito, pela IN e pela Súmula CARF 217;
  • frete na venda gera crédito por outro inciso da lei, quando o vendedor arca com o custo.

Qual decisão do CARF trata de insumos de PIS e COFINS?

As referências mais seguras são as súmulas do CARF sobre PIS e COFINS, aprovadas pela 3ª Turma da Câmara Superior. Além das já citadas:

  • Súmula 189: gastos com insumos da fase agrícola, o "insumo do insumo", dão direito a crédito;
  • Súmula 235: embalagens para transporte são insumo quando destinadas à manutenção, preservação e qualidade do produto;
  • Súmula 232: despesas portuárias na exportação de produtos acabados não são insumo.

As Súmulas 188, 189, 217, 232, 234 e 235 receberam efeito vinculante pela Portaria MF 1.785, de 19/06/2026. A Súmula 235 vai além da IN no caso das embalagens de transporte: se a embalagem serve para preservar o produto, o crédito tem amparo em súmula vinculante.

Como a empresa prova que um gasto é insumo?

Com documentos que liguem o item a uma etapa da produção ou do serviço. Como o critério do STJ depende da atividade de cada contribuinte, a nota fiscal sozinha não basta. O que costuma sustentar o crédito:

  • descrição técnica do processo produtivo, etapa por etapa, mostrando onde o item entra e o que acontece se ele faltar;
  • a norma que obriga o gasto, quando o argumento é imposição legal, como a regra de segurança do trabalho que exige o EPI;
  • contabilidade por centro de custo, separando a produção das áreas administrativa e comercial, com critério de rateio escrito;
  • escrituração na EFD-Contribuições com o código de base de cálculo do crédito 02 (bens utilizados como insumo) ou 03 (serviços utilizados como insumo).

O erro mais frequente é classificar pelo nome da conta contábil. Contas como "manutenção" ou "material de consumo" misturam itens da fábrica com itens do escritório, e o que não está demonstrado tende a ser glosado.

Créditos de insumo não tomados podem ser aproveitados em até cinco anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao da aquisição, sem atualização monetária (arts. 163 e 164 da IN). O procedimento está no artigo sobre créditos de PIS e COFINS no Lucro Real. PIS e COFINS incidem sobre fatos geradores até 31/12/2026, e a Lei Complementar 214/2025 mantém válidos os créditos não utilizados até a extinção, desde que registrados na escrituração. Veja o que acontece com esses créditos na Reforma Tributária.

Na ABMAX, a revisão de insumos é feita junto com o contador da empresa, e a fundamentação técnica e jurídica de cada crédito é entregue por escrito antes de qualquer compensação. O diagnóstico inicial é gratuito, analisa os últimos 60 meses e apresenta a estimativa em até 15 dias depois de recebida a documentação completa.

Perguntas frequentes

O que é insumo para crédito de PIS e COFINS?

É o bem ou serviço essencial ou relevante para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços, conforme o STJ decidiu no REsp 1.221.170 (Temas 779 e 780). A Receita adotou o critério no Parecer Normativo Cosit 5/2018 e na IN RFB 2.121/2022.

Vale-transporte gera crédito de PIS e COFINS?

Sim, na parcela custeada pelo empregador e na proporção dos trabalhadores da produção ou da prestação de serviços, conforme o art. 176 da IN RFB 2.121/2022. Vale-refeição e vale-alimentação só geram crédito para empresas de limpeza, conservação e manutenção.

EPI gera crédito de PIS e COFINS?

Sim. O EPI está na lista de insumos da IN RFB 2.121/2022, e a Súmula CARF 244 reconhece o crédito para os equipamentos essenciais para a produção, exigidos por lei ou por norma de órgão de fiscalização.

Empresa comercial pode tomar crédito de insumo?

Não. A Súmula CARF 234 afirma que na atividade de comércio não há crédito com base no inciso II do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. O comércio toma crédito por outros incisos, como o de bens adquiridos para revenda.

Frete entre estabelecimentos da mesma empresa gera crédito?

O transporte de insumos e de produtos em elaboração entre estabelecimentos é insumo, segundo a IN RFB 2.121/2022. O transporte de produto acabado entre estabelecimentos não gera crédito, conforme a Súmula CARF 217.

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