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A Reforma Tributária troca cinco tributos sobre o consumo (PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS) por um IVA dual, formado pela CBS federal e pelo IBS de estados e municípios, além de criar o Imposto Seletivo. Ela foi aprovada pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar 214/2025, com a transição começando em 2026 e terminando em 2033. Para as empresas, o maior impacto prático está em créditos, preços, sistemas e caixa, e há uma decisão a tomar antes de 2027: o que fazer com os créditos dos tributos que vão deixar de existir.
O que muda na estrutura dos tributos?
A reforma substitui tributos com regras e bases diferentes por dois tributos com a mesma base e as mesmas regras gerais:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços): federal, substitui PIS e COFINS.
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços): de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, substitui ICMS e ISS. É administrado pelo Comitê Gestor do IBS, estruturado pela Lei Complementar 227/2026.
- Imposto Seletivo (IS): federal, incide sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
- IPI: tem as alíquotas reduzidas a zero a partir de 2027, exceto para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus.
A LC 214/2025 também prevê uma trava para a carga total: se a soma das alíquotas de referência da CBS e do IBS passar de 26,5%, o governo precisa propor medidas de ajuste.
Qual é o cronograma da transição?
- 2026, ano de teste. A CBS aparece nos documentos fiscais com alíquota de 0,9% e o IBS com 0,1%. Para quem cumpre as obrigações acessórias, não há recolhimento efetivo: o valor serve para testar sistemas e cruzamentos. As novas informações já são exigidas nas notas fiscais.
- 2027 e 2028. A CBS passa a ser cobrada de verdade, PIS e COFINS são extintos, o IPI tem as alíquotas zeradas (com a exceção da Zona Franca) e o Imposto Seletivo entra em vigor. O IBS continua em alíquota de teste de 0,1%.
- 2029 a 2032. Começa a troca gradual entre ICMS/ISS e IBS. As alíquotas do ICMS e do ISS caem para 90%, 80%, 70% e 60% do original, ano a ano, enquanto o IBS sobe na proporção inversa.
- 2033. ICMS e ISS são extintos e o novo sistema passa a valer por inteiro.
Isso significa que, por sete anos, as empresas vão conviver com os dois sistemas ao mesmo tempo, com obrigações acessórias, regras de crédito e sistemas de faturamento em paralelo.
O que é a não cumulatividade ampla?
É uma das mudanças mais importantes para quem compra insumos e serviços. No sistema atual, o direito a crédito de PIS e COFINS depende do conceito de insumo, que gerou anos de disputa, e o crédito de ICMS tem várias restrições, como para materiais de uso e consumo.
No novo modelo, a regra geral é que a empresa toma crédito da CBS e do IBS pagos em todas as aquisições de bens e serviços usados na atividade, com exceções expressas na lei, como bens de uso e consumo pessoal. O crédito passa a depender, em regra, da extinção do tributo na etapa anterior, o que muda a relação com fornecedores: comprar de quem não recolhe corretamente pode significar perder crédito.
O que é o split payment?
Split payment é o recolhimento do tributo no momento do pagamento. Quando o cliente paga a compra, por cartão, Pix ou boleto, a parte correspondente à CBS e ao IBS é separada pela instituição de pagamento e enviada diretamente ao Fisco, antes de o valor chegar ao vendedor. A LC 214/2025 prevê o mecanismo e remete a atos conjuntos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS a sua implantação, que será gradual.
O efeito no caixa é direto. Hoje, a empresa recebe o valor cheio e recolhe os tributos dias ou semanas depois. Com o split payment, essa folga diminui. Empresas que usam esse intervalo como capital de giro precisam planejar a transição.
O que acontece com os créditos acumulados?
Essa é a pergunta que mais importa para quem tem saldo de crédito hoje.
PIS e COFINS. A LC 214/2025 garante, nos arts. 378 a 383, que os créditos de PIS e COFINS não aproveitados até a extinção das contribuições continuem válidos, desde que estejam escriturados na EFD-Contribuições. Eles poderão ser usados para abater a CBS, compensar outros tributos federais ou, quando a regra do crédito permitir, ser ressarcidos em dinheiro. A lei também cria um crédito presumido sobre o estoque existente em 1º de janeiro de 2027 e fixa prazo de cinco anos para o uso desses créditos.
ICMS. A Emenda Constitucional 132/2023 prevê que os saldos credores de ICMS existentes ao fim da transição, reconhecidos pelos estados, possam ser compensados com o IBS de forma parcelada. Até lá, valem as regras de cada estado.
O ponto de atenção é que crédito que não foi apurado não está escriturado. Valores que a empresa deixou de aproveitar nos últimos anos, por exemplo por um conceito de insumo restritivo ou por não excluir o ICMS da base de PIS e COFINS, só entram nessas regras de transição se forem levantados e lançados corretamente. Depois que as contribuições deixarem de existir, recuperar o passado fica mais trabalhoso, porque não haverá mais débitos de PIS e COFINS para compensar mês a mês.
Por que revisar créditos antigos antes de 2027?
- A janela de cinco anos continua correndo. Cada mês que passa tira um mês antigo do período recuperável.
- Hoje ainda há débitos de PIS e COFINS para compensar. É o caminho mais rápido para transformar crédito em caixa.
- A transição vai consumir a equipe fiscal. Em 2027, a prioridade será operar a CBS. Revisar o passado agora evita que o assunto fique para depois e se perca.
- Os documentos estão acessíveis e organizados no formato atual. A EFD-Contribuições e os XMLs dos últimos cinco anos são a base de qualquer levantamento.
Veja como funciona a recuperação de PIS e COFINS e a tese da exclusão do ICMS.
O que a empresa deve fazer agora?
Além da revisão dos créditos, a reforma pede um plano de adequação:
- Simular a carga futura com a CBS e o IBS, por produto, serviço e operação, e avaliar o efeito nos preços e nas margens.
- Revisar contratos de longo prazo, que precisam prever a mudança de tributos e o reequilíbrio de preços.
- Avaliar a cadeia de fornecedores, já que o direito a crédito passa a depender do recolhimento na etapa anterior.
- Preparar sistemas de faturamento e ERP para as novas informações nas notas e para a convivência dos dois sistemas.
- Planejar o caixa para o split payment.
A professora Ana Bismara acompanha as discussões da reforma desde a tramitação e conduz, na ABMAX, o planejamento tributário para a Reforma Tributária, com simulação de cenários e plano de adequação.
Próximo passo
Antes de planejar o futuro, vale saber o que ficou para trás. Faça o diagnóstico gratuito: a partir dos documentos dos últimos cinco anos, você recebe em até 15 dias a estimativa dos créditos que a sua empresa ainda pode recuperar antes da extinção de PIS e COFINS.
Perguntas frequentes
Quando PIS e COFINS deixam de existir?
Em 2027, quando a CBS passa a ser cobrada efetivamente. Em 2026, a CBS aparece nas notas com 0,9% apenas em caráter de teste, sem recolhimento para quem cumpre as obrigações acessórias.
O que acontece com os créditos de PIS e COFINS acumulados?
Pela LC 214/2025, os créditos escriturados na EFD-Contribuições continuam válidos após a extinção e podem ser usados para abater a CBS, compensar outros tributos federais ou, quando a regra permitir, ser ressarcidos, no prazo de cinco anos.
Quando o ICMS e o ISS acabam?
Em 2033. Entre 2029 e 2032, as alíquotas de ICMS e ISS caem gradualmente (90%, 80%, 70% e 60% do original) enquanto o IBS aumenta na mesma proporção.
O que é split payment?
É a separação do valor da CBS e do IBS no momento do pagamento da compra, que vai direto ao Fisco antes de o dinheiro chegar ao vendedor. A implantação será gradual, definida por atos da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.
