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Reforma Tributária

Reforma Tributária no Simples Nacional: o que muda para a empresa e para o MEI

O Simples continua, com CBS e IBS no DAS a partir de 2027. Veja a opção pelo regime regular, o crédito para o cliente, o split payment, o MEI e as datas.

Por Júlia Bueno · Especialista em apuração e retificação fiscal, sócia da ABMAX
· 6 min de leitura
Neste artigo
  1. Reforma Tributária: como fica o Simples Nacional?
  2. Reforma tributária 2026: o que muda para o Simples neste ano?
  3. O que é a opção de recolher IBS e CBS por fora do DAS?
  4. Por que isso importa para quem vende a outras empresas?
  5. Como fica o crédito de quem compra de empresa do Simples?
  6. Reforma tributária e split payment: o que muda para o Simples?
  7. Reforma tributária para o MEI: o que muda?
  8. Quais são as datas da Reforma Tributária para o Simples?

O Simples Nacional continua existindo depois da Reforma Tributária. A partir de janeiro de 2027, a CBS entra no DAS no lugar do PIS e da COFINS, o IBS entra com uma parcela pequena, e a empresa pode escolher, a cada semestre, recolher os dois tributos por fora do DAS, pelo regime regular (art. 41, § 3º, da Lei Complementar 214/2025 e art. 13, §§ 9º e 10, da LC 123/2006). Essa escolha pesa para quem vende a outras empresas, porque é ela que define o tamanho do crédito que o cliente toma.

Reforma Tributária: como fica o Simples Nacional?

O regime é mantido, e a LC 214/2025 trocou os Anexos I a V da LC 123/2006 por tabelas novas a partir de 2027 (art. 519). No Anexo I, do comércio, a partilha de 2027 e 2028 destina 15,33% do DAS à CBS e 0,17% ao IBS nas cinco primeiras faixas. O sublimite de R$ 3,6 milhões, que hoje tira o ICMS e o ISS do DAS, passa a valer também para o IBS (LC 123, art. 13-A).

A opção pelo Simples saiu de janeiro e passou para setembro do ano anterior. Para 2027, o prazo foi de 1º de setembro a 15 de outubro de 2026 (Resolução CGSN 186/2026, alterada pela 194/2026).

Reforma tributária 2026: o que muda para o Simples neste ano?

No recolhimento, nada muda. As alíquotas de teste de 2026 (0,9% de CBS e 0,1% de IBS) não se aplicam às operações dos optantes pelo Simples (LC 214, art. 348, III, "c"). O que o ano trouxe foram os prazos de opção para 2027. Quem optou pelo Simples ou pelo regime regular pode cancelar o pedido de 3 de novembro a 20 de dezembro de 2026.

O que é a opção de recolher IBS e CBS por fora do DAS?

É a possibilidade de a empresa continuar no Simples para os demais tributos e apurar IBS e CBS como uma empresa do regime regular, com débito sobre as vendas e crédito sobre as compras. As parcelas desses dois tributos deixam de ser cobradas no DAS (LC 123, art. 13, § 9º).

A opção vale por semestre e é irretratável dentro dele. Pela Resolução CGSN 140/2018, na redação válida a partir de 2027, ela é feita em setembro para o semestre de janeiro e em março para o de julho, e continua valendo enquanto a empresa não renunciar (art. 40-D).

Para janeiro a junho de 2027, o prazo terminou em 30 de outubro de 2026. Quem não optou recolhe IBS e CBS no DAS durante o primeiro semestre e tem nova janela em março de 2027, com efeitos a partir de julho.

Quem recebeu ressarcimento de créditos de IBS ou de CBS no ano corrente ou no anterior não pode voltar a recolher os dois tributos pelo DAS (LC 214, art. 41, § 5º).

Por que isso importa para quem vende a outras empresas?

Porque o crédito do cliente é igual ao que o fornecedor paga. Quando o IBS e a CBS são recolhidos dentro do DAS, o comprador do regime regular toma crédito só do montante devido por meio do Simples (LC 214, art. 47, § 9º, II). A empresa do Simples não toma crédito nenhum nas suas compras (inciso I).

Um exemplo hipotético: uma loja na primeira faixa do Anexo I, com alíquota de 4%, vende R$ 10 mil no mês a clientes do regime regular. O DAS sobre essas vendas é de R$ 400. A parcela da CBS é de 15,33% disso, R$ 61,32, e a do IBS é de 0,17%, R$ 0,68. O crédito que esses clientes tomam soma R$ 62, ou 0,62% do que pagaram.

No regime regular, o cliente toma crédito do IBS e da CBS destacados na nota, pela alíquota cheia. A alíquota de referência da CBS para 2027, calculada pelo Tribunal de Contas da União em 11,3%, ainda depende de resolução do Senado.

A conta depende de três dados: quanto da receita vem de clientes do regime regular, quanto das compras gera crédito e qual é a margem. Para quem vende ao consumidor final ou a outras empresas do Simples, o crédito não tem quem o aproveite.

Como fica o crédito de quem compra de empresa do Simples?

Quem está no regime regular e compra de fornecedor do Simples toma crédito de IBS e de CBS no montante cobrado dentro do DAS. A alíquota do crédito vem informada no documento fiscal e corresponde aos percentuais de IBS e CBS da faixa do fornecedor no mês da operação (LC 123, art. 23, §§ 1º-A e 2º).

Se o fornecedor optou pelo regime regular, vale a regra geral: o crédito corresponde ao IBS e à CBS destacados no documento fiscal e extintos (LC 214, art. 47, §§ 2º e 3º). Convém registrar no cadastro quais fornecedores do Simples recolhem por fora do DAS.

Reforma tributária e split payment: o que muda para o Simples?

Split payment é a separação do IBS e da CBS na liquidação do pagamento, com envio direto ao Fisco (LC 214, art. 31). Para o Simples, a LC 123 passou a prever que os débitos de IBS e de CBS podem ser extintos dessa forma (art. 21, § 3º-A).

A implantação é gradual. O Decreto 12.955/2026 prevê pelo menos duas etapas, e a primeira pode ser facultativa e restrita a operações em que o comprador é contribuinte do regime regular (art. 33). O manual de habilitação de participantes do Comitê Gestor do IBS chama essa primeira fase de "B2B Opcional": ela abrange boleto, Pix, TED e TEF, e a adoção é facultativa para quem inicia o pagamento. As datas de cada etapa dependem de ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor (LC 214, art. 35, § 2º).

Reforma tributária para o MEI: o que muda?

O MEI continua pagando valores fixos, agora com CBS e IBS incluídos. Em 2027 e 2028, a tabela é de R$ 1,00 de ICMS, R$ 5,00 de ISS, R$ 0,994 de CBS e R$ 0,006 de IBS, R$ 7,00 no total para quem está sujeito a todos (Anexo VII da LC 123, incluído pela LC 214).

Três mudanças vêm junto:

  • Documento fiscal. A partir de 2027, o MEI deve emitir documento fiscal nas vendas e nas prestações de serviços, dispensado o destaque de IBS e CBS. Nas vendas a consumidor pessoa física, a declaração anual (DASN-Simei) pode fazer as vezes do documento (Resolução CGSN 140/2018, arts. 106 e 106-C).
  • Limite de receita. A Lei Complementar 238/2026, de 21 de outubro, fixa o limite em R$ 110 mil para 2027 e em R$ 140 mil a partir de 2028. A própria lei condiciona a ampliação à previsão da renúncia na lei orçamentária.
  • Empregados. A mesma lei permite ao MEI ter até dois empregados, a partir de 2027.

A opção pelo MEI continua sendo feita em janeiro.

Quais são as datas da Reforma Tributária para o Simples?

  • 1º de janeiro de 2027: CBS e IBS no DAS, fim do PIS e da COFINS, novos valores e novas obrigações do MEI.
  • Março de 2027: opção pelo regime regular para o semestre que começa em julho.
  • 2029 a 2032: a parcela do IBS no DAS cresce a cada ano e a do ICMS e do ISS diminui.
  • 2033: ICMS e ISS deixam de existir, e os valores fixos do MEI passam a R$ 1,00 de CBS e R$ 2,00 de IBS.

O que foi pago a mais no DAS, como receitas monofásicas não segregadas, pode ser revisto dentro do prazo de cinco anos, tema do artigo sobre recuperação tributária no Simples Nacional. A comparação entre DAS e regime regular faz parte do planejamento para a Reforma Tributária, que a ABMAX conduz junto com o contador da empresa.

Perguntas frequentes

O Simples Nacional vai acabar com a Reforma Tributária?

Não. O regime é mantido pela LC 214/2025. A partir de 2027, a CBS substitui o PIS e a COFINS dentro do DAS e o IBS passa a compor a guia, com crescimento gradual de 2029 a 2032.

Empresa do Simples pode recolher IBS e CBS fora do DAS?

Pode. A opção pelo regime regular de IBS e CBS vale por semestre e é feita em setembro, para o semestre que começa em janeiro, e em março, para o que começa em julho. A empresa continua no Simples para os demais tributos.

Quem compra de empresa do Simples Nacional tem crédito de IBS e CBS?

Tem, mas limitado ao valor de IBS e CBS que o fornecedor recolhe dentro do DAS. Se o fornecedor optou pelo regime regular, o crédito é o dos tributos destacados na nota e extintos.

O que muda para o MEI com a Reforma Tributária?

O valor fixo mensal passa a incluir CBS e IBS (R$ 7,00 na soma de ICMS, ISS, CBS e IBS em 2027 e 2028), a emissão de documento fiscal passa a ser exigida e, pela LC 238/2026, o limite de receita sobe para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028.

O split payment vale para o Simples Nacional?

A LC 123/2006 passou a prever que os débitos de IBS e CBS do Simples podem ser extintos por split payment. A implantação é gradual, começa por uma fase facultativa entre empresas, e as datas de cada etapa são definidas em ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS.

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