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Só três situações dão crédito de ICMS sobre energia elétrica: quando a energia é revendida, quando é consumida em processo de industrialização e quando o consumo resulta em exportação, na proporção das saídas para o exterior. A regra está no art. 33, II, da Lei Complementar 87/1996. Para o restante do consumo, o crédito só começaria em 1º de janeiro de 2033, e a tese de tirar TUSD e TUST da base do imposto foi encerrada pelo STJ.
Quem pode aproveitar crédito de ICMS da energia elétrica?
Pode se creditar o estabelecimento que se enquadra em uma das alíneas do art. 33, II, da LC 87/1996:
- Saída de energia elétrica: a energia entra para ser revendida, como acontece com geradoras, distribuidoras e comercializadoras.
- Industrialização: a energia é consumida no processo industrial.
- Exportação: o consumo resulta em saída ou prestação para o exterior, e o crédito é proporcional ao peso das exportações no total das saídas.
O texto original da lei, de 1996, dava crédito a toda a energia usada no estabelecimento. A LC 102/2000 restringiu o direito a essas três hipóteses e deixou as "demais hipóteses" para uma data futura, que vem sendo adiada desde então: 2003, 2007, 2011, 2020 e, pela LC 171/2019, 1º de janeiro de 2033. Como a Emenda Constitucional 132/2023 extingue o ICMS a partir de 2033, o crédito amplo não deve chegar a valer. Comércio, escritório e prestador de serviço continuam sem crédito sobre a conta de luz, salvo na proporção do que exportam.
O STJ já delimitou o que é industrialização em dois recursos repetitivos. No Tema 242, negou o crédito a supermercado que mantinha panificação, açougue, rotisseria e congelamento de perecíveis, por entender que essas atividades não configuram processo industrial. No Tema 541, reconheceu o crédito às empresas de telefonia, que promovem processo industrial por equiparação.
Crédito de ICMS sobre energia elétrica em SP
Em São Paulo, a regra repete a lei complementar e está no art. 1º das Disposições Transitórias do RICMS/SP. A Secretaria da Fazenda lê a hipótese da industrialização de forma literal: dá crédito a energia "consumida estritamente em processo de industrialização", como registrou na Resposta à Consulta 30546/2024. A energia do setor administrativo fica de fora.
Dois detalhes paulistas costumam passar despercebidos:
- No mercado livre, quem vende a energia emite NF-e com destaque do ICMS relativo à energia consumida em território paulista (Portaria SRE 14/2022, art. 14). Quem calcula o crédito só pela fatura da distribuidora deixa essa nota de fora.
- A Consultoria Tributária já admitiu o crédito sobre a energia da cozinha de restaurante e lanchonete em que insumos são transformados em refeições (Resposta à Consulta 31902/2025). É uma posição mais aberta que a do STJ no caso dos supermercados e vale como orientação apenas do Fisco paulista.
Outros estados têm regulamento e entendimento próprios sobre o que é consumo industrial. Fora de São Paulo, a norma local precisa ser conferida antes de escriturar o crédito.
Como se comprova o consumo industrial?
Com um levantamento técnico que separe a energia da área produtiva da energia do restante do estabelecimento. A fatura traz um único valor de ICMS, e o Fisco só aceita a parcela ligada à produção.
O RICMS/SP não impõe um método. A Decisão Normativa CAT 1/2001 diz que o contribuinte pode se munir de um demonstrativo do consumo real de cada área, que não precisa ser feito por perito de empresa especializada e pode ser elaborado pelo próprio pessoal técnico. Na prática, é comum contratar um laudo técnico de engenheiro eletricista, porque a responsabilidade pelo percentual é toda do contribuinte e o laudo é o documento que se apresenta em uma fiscalização.
Três pontos de escrituração, todos da mesma decisão normativa:
- A conta de energia é lançada no Registro de Entradas sem crédito. O valor calculado entra direto na apuração, em "Outros Créditos", com a base legal indicada e a memória de cálculo guardada.
- O crédito não aproveitado na época pode ser lançado depois, de uma só vez e pelo valor nominal, sem correção, respeitado o prazo de cinco anos.
- Quem fabrica e também revende mercadoria de terceiros precisa ratear a energia entre as duas atividades.
O laudo tem de retratar cada período. Na Resposta à Consulta 32816/2025, publicada em fevereiro de 2026, a Sefaz-SP recusou a projeção de um laudo atual sobre os 60 meses anteriores quando a atividade da empresa tinha mudado nesse intervalo. Em crédito extemporâneo, o levantamento precisa mostrar como o estabelecimento operava em cada ano do período.
Como recuperar ICMS da conta de luz: o que não dá mais para pedir
A tese mais divulgada, a exclusão da TUSD e da TUST da base do ICMS, acabou. Em 13 de março de 2024, a Primeira Seção do STJ julgou o Tema 986 e fixou que as duas tarifas, quando lançadas na fatura como encargo suportado pelo consumidor final, livre ou cativo, integram a base de cálculo do imposto. A decisão e a modulação estão na notícia do STJ.
A modulação protegeu um grupo pequeno. Quem tinha, até 27 de março de 2017, liminar favorável ainda em vigor e sem exigência de depósito judicial pôde recolher sem as tarifas até a publicação do acórdão, em 29 de maio de 2024. Ficou de fora quem não entrou com ação, quem não tinha liminar e quem teve a liminar condicionada a depósito. No Tema 1.429, julgado em agosto de 2026, o STJ acrescentou que o consumidor que pagou o ICMS com as tarifas, ainda que amparado por decisão judicial, não tem direito à devolução.
A LC 194/2022 tentou resolver a questão por lei, ao incluir no art. 3º da LC 87/1996 um inciso X que afasta o ICMS sobre os serviços de transmissão e distribuição e sobre os encargos setoriais. O dispositivo está suspenso desde 9 de fevereiro de 2023 por liminar do ministro Luiz Fux na ADI 7195, referendada pelo Plenário do STF em março daquele ano. Até novembro de 2026, o mérito não foi julgado. Proposta de "recuperação de TUSD e TUST" apoiada na LC 194 ignora essa suspensão.
O que ficou da LC 194/2022 e o que ainda pode ser revisto
Da LC 194/2022 continua em vigor o art. 32-A da LC 87/1996, que trata a energia elétrica como bem essencial e veda alíquota de ICMS acima da aplicada às operações em geral. O STF já tinha chegado a essa conclusão no Tema 745, com efeitos a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até 5 de fevereiro de 2021. Diferença de alíquota de anos anteriores a 2024 só está em discussão para quem ajuizou ação até aquela data.
Na conta de luz em si, restam duas verificações:
- Demanda contratada. No Tema 176, o STF decidiu que a demanda de potência não é tributável por si só e que só integra a base do ICMS a energia efetivamente consumida. Empresa que contrata demanda deve conferir como o imposto está sendo calculado sobre a parcela não utilizada.
- Crédito não escriturado. Indústria e exportador que nunca tomaram o crédito, ou que usaram um percentual menor que o consumo real da produção, podem lançar a diferença dos últimos cinco anos.
Quando a empresa exporta, esse crédito pode não encontrar débito para abater e passa a compor o crédito acumulado de ICMS, que tem regras próprias de apropriação.
A revisão da energia faz parte do trabalho de recuperação de ICMS da ABMAX para a indústria, feito em conjunto com o contador da empresa e com a fundamentação técnica e jurídica entregue por escrito antes de qualquer aproveitamento. O diagnóstico gratuito analisa os últimos 60 meses e apresenta a estimativa em até 15 dias depois de recebida a documentação completa.
Perguntas frequentes
Quem pode se creditar do ICMS da energia elétrica?
O estabelecimento que revende energia, o que a consome em processo de industrialização e o que exporta, este na proporção das saídas para o exterior. É o que prevê o art. 33, II, da Lei Complementar 87/1996.
Comércio e prestador de serviço têm crédito de ICMS da conta de luz?
Não, salvo na proporção das exportações. A lei adiou o crédito das demais hipóteses para 1º de janeiro de 2033, e o ICMS será extinto a partir de 2033 pela Emenda Constitucional 132/2023.
É obrigatório ter laudo técnico para tomar o crédito de energia em São Paulo?
O RICMS/SP não impõe um método. A Decisão Normativa CAT 1/2001 aceita demonstrativo do consumo real por área, inclusive feito por pessoal técnico próprio, mas a prova do percentual é responsabilidade do contribuinte. Outros estados têm regra própria.
Ainda dá para pedir a exclusão da TUSD e da TUST da base do ICMS?
Não. O STJ decidiu no Tema 986, em março de 2024, que as tarifas integram a base do ICMS, e no Tema 1.429, em agosto de 2026, negou a devolução a quem pagou o imposto. O dispositivo da LC 194/2022 que afastava a cobrança está suspenso pelo STF na ADI 7195.
Posso lançar crédito de ICMS de energia de anos anteriores?
Sim, dentro do prazo de cinco anos. Em São Paulo, o crédito extemporâneo é lançado pelo valor nominal em "Outros Créditos", e o levantamento técnico precisa refletir a operação de cada período.
