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Compensação tributária

IRPJ e CSLL sobre a Selic na recuperação de tributos: o que o STF decidiu no Tema 962

IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic do indébito tributário (Tema 962). Veja a modulação, o PIS e a COFINS, a tributação do principal e a contabilização.

Por Carlos Eduardo · Contador e consultor tributário, sócio da ABMAX
· 6 min de leitura
Neste artigo
  1. Tema 962 do STF: o que foi decidido?
  2. A quem a decisão se aplica e como funciona a modulação?
  3. PIS e COFINS incidem sobre a Selic do indébito?
  4. O valor principal recuperado paga IRPJ e CSLL?
  5. Em que momento o crédito recuperado é tributado?
  6. Como contabilizar a recuperação de créditos tributários?

IRPJ e CSLL não incidem sobre a Selic que a empresa recebe quando recupera tributo pago indevidamente. O Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 962 (RE 1.063.187) a tese de que "é inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário". O valor principal segue outra regra e só é tributado se, no passado, foi deduzido como despesa. Já o PIS e a COFINS alcançam essa mesma Selic, segundo o Tema 1.237 do Superior Tribunal de Justiça.

Tema 962 do STF: o que foi decidido?

O STF decidiu que a Selic recebida na repetição de indébito tributário fica fora da base do IRPJ e da CSLL. O mérito foi julgado em sessão virtual encerrada em 24 de setembro de 2021, com ata publicada em 30 de setembro. Em embargos de declaração julgados em abril de 2022, o tribunal esclareceu que a decisão vale para os casos em que há acréscimo de juros moratórios pela Selic na repetição de indébito tributário, inclusive quando ela é feita por compensação, na esfera administrativa ou na judicial. O andamento está na página do Tema 962.

A tese alcança tanto o precatório quanto o crédito usado em PER/DCOMP. Fica de fora a Selic recebida no levantamento de depósito judicial: o STJ ajustou o Tema 505 ao que o STF decidiu, mas manteve o Tema 504, segundo o qual esses juros têm natureza remuneratória e são tributados por IRPJ e CSLL.

A Receita Federal aplica a tese. A Solução de Consulta Cosit 308/2023 reconhece que não incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic do indébito, observada a modulação. A Solução de Consulta Cosit 154/2026 estendeu o entendimento à Selic paga pela demora na análise de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI.

A quem a decisão se aplica e como funciona a modulação?

A decisão produz efeitos a partir de 30 de setembro de 2021, data da publicação da ata de julgamento. O STF ressalvou duas situações:

  • as ações ajuizadas até 17 de setembro de 2021, data de início do julgamento;
  • os fatos geradores anteriores a 30 de setembro de 2021 em relação aos quais o IRPJ ou a CSLL não tenham sido pagos.

Quem tributou a Selic antes de 30 de setembro de 2021 e não tinha ação proposta até o dia 17 não recupera esse imposto. Quem tributou depois dessa data pagou a maior. Para esse caso, a SC Cosit 154/2026 indica o caminho: retificar a ECF e a DCTF dos períodos e pedir restituição ou compensação, dentro do prazo de cinco anos.

PIS e COFINS incidem sobre a Selic do indébito?

Sim. A Primeira Seção do STJ julgou o Tema 1.237 em 20 de junho de 2024, com acórdão publicado em 25 de junho. Ficou definido que os juros calculados pela Selic ou por outros índices, recebidos na repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou em pagamentos de obrigações contratuais em atraso, estão na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo e no não cumulativo.

O STF considerou a questão infraconstitucional e negou repercussão geral no Tema 1.314 (RE 1.438.704), em agosto de 2024. A palavra final ficou com o STJ.

O principal do indébito não sofre PIS e COFINS (ADI SRF 25/2003, art. 2º). Como as duas contribuições são extintas em 1º de janeiro de 2027 pela LC 214/2025, a incidência alcança os juros reconhecidos até dezembro de 2026.

O valor principal recuperado paga IRPJ e CSLL?

Depende do que aconteceu quando o tributo foi pago. O Ato Declaratório Interpretativo SRF 25/2003 diz que os valores restituídos são tributados por IRPJ e CSLL "se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL". É a regra da recuperação de despesa: se o PIS e a COFINS pagos a maior reduziram o lucro tributável lá atrás, a devolução recompõe esse lucro.

Dois desdobramentos:

  • Indébito que não foi deduzido como despesa não é tributado na volta. É o que a Receita afirma na SC Cosit 257/2024.
  • No lucro presumido ou arbitrado, o art. 53 da Lei 9.430/1996 manda adicionar os valores recuperados à base, salvo se a empresa provar que não os deduziu em período de lucro real ou que eles se referem a período em que já estava no presumido ou no arbitrado.

A Receita aplica essa regra ao crédito da exclusão do ICMS da base do PIS e da COFINS: na SC Cosit 308/2023, o principal é tributado por IRPJ e CSLL e não é tributado por PIS e COFINS.

Em que momento o crédito recuperado é tributado?

Pelo ADI SRF 25/2003, no regime de competência o indébito vira receita tributável no trânsito em julgado da sentença que já define o valor a restituir. Se a sentença não define o valor, o marco passa a ser o trânsito em julgado dos embargos à execução ou, se a Fazenda não embargar, a expedição do precatório. No regime de caixa, vale o pagamento do precatório.

O caso mais frequente hoje é outro: decisão que reconhece o direito sem fixar valor, como a do mandado de segurança, seguida de compensação administrativa. Para ele, as SC Cosit 183/2021 e 308/2023 definem que o principal deve ser oferecido à tributação na entrega da primeira declaração de compensação, em que a empresa declara o valor integral do crédito. A SC 308/2023 acrescenta um detalhe que costuma passar despercebido: se o crédito for contabilizado antes da primeira DCOMP, a tributação acontece no momento do registro contábil.

Esse ponto está em julgamento. O STJ afetou o Tema 1.362 para definir o momento em que se verifica a disponibilidade jurídica da renda, para fins de IRPJ e CSLL, quando o crédito é ilíquido. A afetação é de maio de 2025, há ordem de suspensão dos processos com recurso especial ou agravo em recurso especial sobre a matéria e, em 18 de novembro de 2026, a página do tribunal ainda não registrava julgamento.

Como contabilizar a recuperação de créditos tributários?

As normas contábeis não trazem plano de contas para isso. Elas definem quando reconhecer o ativo e o que divulgar.

Pelo CPC 25, ativo contingente não é reconhecido (item 31). Quando a realização do ganho é praticamente certa, o ativo deixa de ser contingente e o reconhecimento é adequado, no período em que a estimativa muda (itens 33 e 35). Se a entrada de benefícios econômicos for provável, o crédito é divulgado em nota explicativa (item 34).

Para créditos tributários, as áreas técnicas da CVM detalharam o critério no Ofício-Circular CVM/SNC/SEP 01/2021. O ativo é reconhecido quando há decisão transitada em julgado, ou circunstâncias específicas do caso, que permitam medir o valor de forma objetiva e confiável, com o período abrangido e a forma de cálculo definidos. Sem mensuração confiável, o ativo não é reconhecido e o fato vai para nota explicativa.

Na escrituração, três cuidados decorrem dessas regras:

  • Separar principal e Selic na memória de cálculo, mês a mês, porque cada parcela tem tributação diferente.
  • Tratar a Selic como receita nova (ADI SRF 25/2003, art. 3º), fora da base do IRPJ e da CSLL pelo Tema 962 e dentro da base do PIS e da COFINS pelo Tema 1.237.
  • Alinhar a data do lançamento contábil com a entrega da primeira DCOMP, já que, para a Receita, o registro antecipado antecipa também o IRPJ e a CSLL.

Na ABMAX, a fundamentação técnica e jurídica do crédito é entregue por escrito antes da compensação, e o trabalho é feito junto com o contador da empresa, que continua responsável pela escrituração. O passo a passo da declaração está no artigo sobre como funciona a compensação por PER/DCOMP.

Perguntas frequentes

Incidem IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na recuperação de tributos?

Não. No Tema 962 (RE 1.063.187), o STF declarou inconstitucional a incidência de IRPJ e CSLL sobre a Selic recebida na repetição de indébito tributário, inclusive por compensação, na via administrativa ou judicial.

Qual é a modulação do Tema 962 do STF?

A decisão vale a partir de 30 de setembro de 2021. Ficaram ressalvadas as ações ajuizadas até 17 de setembro de 2021 e os fatos geradores anteriores a 30 de setembro de 2021 em que o IRPJ ou a CSLL não foram pagos.

PIS e COFINS incidem sobre a Selic do indébito tributário?

Sim. O STJ decidiu no Tema 1.237, em 20 de junho de 2024, que esses juros estão na base do PIS e da COFINS nos regimes cumulativo e não cumulativo. O STF negou repercussão geral ao assunto no Tema 1.314.

O valor principal do crédito recuperado é tributado?

Por IRPJ e CSLL, só se o tributo recuperado foi deduzido como despesa em períodos anteriores (ADI SRF 25/2003, art. 1º). Por PIS e COFINS, não.

Como contabilizar a recuperação de créditos tributários?

O CPC 25 só admite reconhecer o ativo quando a realização do ganho é praticamente certa, e a CVM exige mensuração objetiva e confiável do valor. Antes disso, o crédito é ativo contingente e aparece em nota explicativa quando a entrada de benefícios é provável.

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